(DOC. VP 913.2098.8627.7692)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Sentença que foi impugnada por recurso inominado, quando o correto seria apelação - Princípio da taxatividade recursal - Ausência de relevante dúvida ou divergência doutrinária ou jurisprudencial sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Hipótese de inadmissibilidade do recurso - Professora lotada em penitenciária localizada em área rural - Pretensão de recebimento do adicional de local de exer

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