(DOC. VP 144.9060.0002.2600)

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Liquidação de sentença. Caráter litigioso do procedimento de liquidação que possibilita a apresentação de impugnação pela executada e pela prolação de sentença que finaliza uma fase cognitiva do procedimento em primeira instância. Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência. Verba honorária devida, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 4º, art. 20. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote