Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PESSOA IDOSA COM COMORBIDADES. URGÊNCIA.
Pleito da parte autora, pessoa idosa contando com 79 anos e comorbidades, pela disponibilização de prótese transfemoral esquerda, uma vez que sofreu amputação transfemoral do membro inferior esquerda devido a trombose (CID10 I743). ... ()
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952 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação. Pedido formulado administrativamente. Procedimento posteriormente remetido à vara da Corregedoria Permanente, em face de várias impugnação e falta de convergência de interesses. Determinação deste último, em razão da dúvida quanto ao domínio e, em cumprimento à determinação constante do artigo 213, § 6º, da Lei de Registros Públicos, que a divergência seja dirimida, por juiz competente, pelas vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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953 - STJ. Embargos de declaração em «habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar.omissão não verificada.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()
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954 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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955 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Prescrição. Fuga. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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956 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp 1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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957 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Habilitação. Atestado de capacidade técnica. Cnpj. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Capacidade econômico-financeira. Deficiência argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a natureza do credenciamento não é de capacitação técnica aproveitável por toda pessoa jurídica, mas de exigência necessária para a licitude da própria atividade exercida pelo licitante. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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958 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratos sujeitos à repactuação. Observância do art. 54-A, §2º, CDC em apreço à hierarquia das normas. Mínimo existencial. Expressão que deve ser compreendida pelo salário-mínimo líquido e seus reajustes. Procedimento. CDC, art. 104-A e 104-B, do CDC. Fase conciliatória infrutífera, que autoriza a instauração do plano judicial compulsório no caso concreto. Rendimentos líquidos do autor comprometidos por elevada dívida bancária. Prejuízo ao mínimo existencial. Instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Recurso provido com determinação e observação
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO «INTERVENÇÃO PERCUTÂNEA COM IMPLANTE DE VÁLVULA MITRAL, EM RAZÃO DE SER PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES QUE A LEVARAM A DESENVOLVER INSUFICIÊNCIA MITRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA.
1-Com efeito, a operadora de saúde negou o procedimento, sob alegação de ausência de cobertura no rol da ANS. ... ()
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960 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PROVIMENTO CSM 2.739/24.
Questão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foi resolvida com o indeferimento do pedido, sendo que não houve interposição de recurso contra essa decisão. Pedido de dilação de prazo para o recolhimento das custas iniciais em três oportunidades, mas, na última, não se manifestou mais nos autos. Extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas processuais, devidas conforme o disposto no CPC, art. 290. Observância do Provimento CSM 2.739/24, que alterou os arts. 8º e 10 do Provimento CSM 2.684/23, que estabelecem as obrigações processuais de pagamento das custas iniciais. Recurso desprovido... ()
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961 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO FISCAL.
Auto de Infração e Imposição de Multa 4.057.427-1 lavrado por falta de pagamento e creditamento indevido de ICMS. Hipótese em que não se verifica irregularidade na autuação dos agentes fiscais. Conjunto probatório que não comprova a regularidade do lançamento fiscal pela particular. Perícia contábil que concluiu que houve escrituração errônea dos documentos fiscais. Descumprimento do art. 87 e art. 215 do RICMS. Ausência de documentação fiscal, notas e cupons fiscais, a comprovar a legitimidade e origem das operações realizadas. Parte não trouxe elementos aptos a desconstituir a prova pericial. 2. CONSUNÇÃO. Inaplicabilidade. Infrações tributárias distintas. Descumprimento da obrigação de pagar não absorve o descumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 3. PAGAMENTO DE IMPOSTO NA SAIDA DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC. SUBSTITUIÇÃO TRIBURÁRIA. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária posterior à lavratura do Auto de Infração. Auto de Infração que versa sobre ausência de pagamento de ICMS de janeiro/2012 a dezembro/2013. Suspensão da condição de sujeito passivo da substituição tributária ocorreu somente em 18/07/2014. 4. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório de rigor. Multa aplicada em montante demasiadamente excessivo e limitada a 100% do imposto devido, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 5. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Em relação aos juros moratórios, deve ser aplicada a taxa SELIC às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do E. TJSP e. STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. C. Órgão Especial que se manifestou pela inconstitucionalidade dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/09. Determinação de aplicação de Taxa SELIC. 6. Sentença de improcedência parcialmente reformada, apenas no tocante à limitação da multa e fixação da incidência da taxa Selic com relação aos juros. Recurso parcialmente provido... ()
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962 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Expedição antes do início da vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Pedido de sequestro de rendas da Municipalidade para pagamento da totalidade da dívida judicial. Extinção do procedimento. Descabimento. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa daquele texto constitucional, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Ilegalidade do ato impetrado reconhecida. Segurança concedida.
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963 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo de quinze (15) dias, a cirurgia e os materiais prescritos pelo médico, além das despesas hospitalares e pós-operatório, com sessões de hidroterapia, na quantidade delimitada pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Procedimento (transplantes homólogos ao nível do joelho), ao que tudo indica, não previsto no rol da ANS - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da incidência da hipótese prevista na Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Prudência da produção de prova técnica na origem para apuração da adequação do procedimento indicado ao paciente - Urgência e/ou emergência não comprovada na espécie, apesar da situação delicada enfrentada pelo paciente - Não preenchimentos dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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964 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva.
«O fato de ter havido acordo com o Ministério Público do Trabalho, a fim de que a reclamada observasse o intervalo mínimo de uma hora não tem o condão de legalizar a concessão irregular do referido intervalo no período anterior a julho de 2011. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ainda que tal redução tenha sido acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no § 4º do CLT, art. 71 e no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Incidência do CLT, art. 896, § 5º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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965 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança. Custeio de órtese craniana substitutiva de procedimento cirúrgico. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c cobrança, pretendendo o ressarcimento dos valores despendidos com o custeio de órtese craniana para o tratamento de plagiocefalia posicional. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PROVA ESCRITA HÁBIL AO MANEJO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A teor do CPC, art. 700, o contrato de venda e compra de mercadorias, constitui a prova escrita hábil ao manejo da ação monitória, objetivando a constituição do título judicial de pleno direito, e por conseguinte, a satisfação da dívida. ... ()
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967 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao conselho de controle de atividades financeiras. Coaf para instruir procedimento investigatório criminal. Alegada necessidade de prévia autorização judicial. As instâncias antecedentes assentaram a inexistência de envio de dados protegidos por sigilo. Súmula 279/STF. Mera solicitação de providências investigativas. Atividade compatível com as atribuições do Ministério Público. Desproporcionalidade no pedido de informações como primeira medida. Súmula 279/STF.
«1. Ao examinar o Tema 225 da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que «O Lei Complementar 105/2001, art. 6º não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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969 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIOR À FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Recurso interposto contra decisão que antecipou a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento do autor ao valor de 30% (trinta por cento) dos seus proventos. ... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TABELIONATO DE NOTAS.
Pleito da parte autora objetivando reparação por múltiplas infrações trabalhistas, no âmbito de seu ofício exercido no 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos, perpetradas pelo réu, tabelião titular.... ()
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971 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou as rés a custearem/fornecerem procedimento cirúrgico («Implante de prótese via transcateter - TAVI) e a pagarem indenização por dano moral - Irresignação das rés, que sustenta inocorrência de falha na prestação do serviço, por falta de cobertura do aludido procedimento médico, por não constar no Rol da ANS, que é de caráter taxativo, além de inocorrência de dano moral - Subsidiariamente pugnam pela redução do quantum indenizatório - Cabimento parcial - Autor portador de doença cardiovascular, sendo evidente a necessidade na realização do tratamento cirúrgico - Rol da ANS de caráter exemplificativo - Súmula 102 deste E. TJSP - Indenização por dano moral devida, por valor que comporta redução - Julgados deste E. TJSP - Sentença reformada, em parte - Apelos parcialmente providos.
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972 - STF. Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.
«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... ()
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973 - TJSP. Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso Ementa: Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso inominado do autor. Danos morais. Pedido que não foi formulado na petição inicial e que não pode ser postulado em sede recursal. Recurso do Detran improvido e recurso do autor improvido.
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974 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Direito à Saúde. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Iracy Fendel Picoli contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru, pleiteando a realização de procedimento cirúrgico de artroscopia total do joelho direito, devido à incapacidade financeira para arcar com os custos. A impetrante alega a falta de agendamento administrativo do procedimento, invocando o direito fundamental à saúde e solicitando o imediato agendamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado tem a obrigação de agendar e realizar o procedimento cirúrgico solicitado pela impetrante, considerando sua incapacidade financeira e o direito constitucional à saúde. III. Razões de Decidir3. A Lei 8.080/1990 estabelece que o Estado é responsável pela assistência terapêutica integral, e a CF/88 garante a saúde como direito social e dever do Estado.4. A omissão do Estado em agendar o procedimento solicitado configura descumprimento do dever constitucional de garantir o acesso à saúde, especialmente considerando a urgência do caso e a idade avançada da impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. O Estado tem a obrigação de garantir o acesso à saúde, independentemente de critérios orçamentários. 2. A urgência do procedimento cirúrgico, aliada à incapacidade financeira da impetrante, justifica a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 196; Lei 8.080/90, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000435-94.2023.8.26.0601, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 3008815-95.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011041-58.2021.8.26.0309, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20.06.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido.
i. caso em exame Agravo de instrumento interposto por Edilene Aparecida Francelino de Camargo contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca limitar descontos a 30% de seus rendimentos líquidos e suspender efeitos de inadimplemento. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do pedido de tutela de urgência à luz da Lei do Superendividamento e (ii) a necessidade de audiência conciliatória prévia e documentação suficiente para análise do pleito. iii. razões de decidir A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) prevê procedimento específico para repactuação de dívidas, incluindo audiência conciliatória, o que não foi observado. A ausência de documentação detalhada sobre as dívidas impede a formação de convicção sobre a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: « A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas requer observância do procedimento legal e documentação suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A. CPC, arts. 99, §7º, 300, 1.015, V, 1.026, §2. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2190531-72.2024.8.26.0000, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 30/08/2024.T JSP, Agravo de Instrumento 2069011-48.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, j. 24/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2025102-53.2024.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, j. 12/04/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de infirmar procedimento levado a efeito no tcu. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.
«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o aresto teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente mera alegação genérica. ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00.
Urgência do procedimento que afasta a carência. Autor portador de quadro de saúde delicado que, se não tratado devida e rapidamente, pode evoluir, em última instância, à perda de função renal. Impossibilidade de exclusão de procedimento de emergência, indispensável à vida e saúde do paciente. Inteligência dos arts. 12, V, c e 35-C da Lei 9.658/98. É obrigatória a cobertura nos atendimentos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, podendo o período de carência ser fixado no prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Entendimento sumulado no Enunciado 597 do STJ. Recusa que configura falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade do Demandante e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação. Dano moral configurando. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Intempestividade do recurso interposto pela Autora. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.... ()
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978 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos supostamente extraconcursais. Exclusão do procedimento de recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.
1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação, alegadamente constituídas após o pedido de recuperação, bem como o exame da essencialidade, para as atividades da sociedade recuperanda, dos bens pretendidos pelo credor. ... ()
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979 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMÓVEL RURAL. ACRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DE ÁREA. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL. DÚVIDA SOBRE AQUISIÇÃO ANÔMALA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de retificação de área referente à matrícula 5.206, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, em que se pleiteava a retificação da área de 44,1045 hectares para 60,5230 hectares, com base em georreferenciamento. ... ()
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980 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE À ZOONOSES. VÍNCULO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da parte autora objetivando anular o ato administrativo de sua dispensa imotivada para que seja reintegrada na função de agente de combate a zoonoses, além de ser reconhecida a sua contratação pelo regime da CLT, com o consequente recebimento das verbas trabalhistas.... ()
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981 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela contra r. sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando matrícula da impetrante no curso de Ciências Biológicas da USP na condição de pessoa parda. A apelada foi excluída do sistema de cotas raciais após a Comissão de Heteroidentificação concluir que não possuía fenótipo compatível. ... ()
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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento"prostato vesiculectomia radical robótica para tratamento de câncer de próstata. Cobertura devida. Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do... ()
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984 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia buco-maxilo-facial. Negativa de cobertura. Profissional apto. Realização do procedimento. Médico. Cirurgião dentista. Dúvida fundada. Dano moral. Não configuração. Contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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985 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento do CPP, art. 226. Prévio conhecimento da autoria delitiva. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
Pleito da parte autora, servidor público que exerce função de motorista de ambulância, pela majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento) durante o período da pandemia, com o pagamento da diferença do referido adicional. ... ()
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987 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO CHASSIS DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. POSSE DE BOA-FÉ. REMARCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
1.Pretensão para que a autoridade coatora seja compelida em proceder a regularização do prontuário do veículo, de sua propriedade, com a devida remarcação da numeração do chassi no motor. ... ()
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988 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.
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989 - TJSP. Plano de saúde. Autora acometida de quadro de prematuridade associado a apraxia oculomotora (CID - P072/R48.2), a quem indicado tratamento de equoterapia e terapia visual. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento do quadro que a acomete. Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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990 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Fuga. Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.378.557/RS. Súmula 533/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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991 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório (Lei 8.666/1990, art. 90) e desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não são desrespeitadas mediante a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, quando a decisão condenatória observar todos os demais princípios constitucionais interligados; ou seja, quando o juízo de culpabilidade do acusado tiver sido firmado com absoluta independência pelo juízo natural, a partir da valoração de provas obtidas mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa em dupla instância, e a condenação criminal tiver sido imposta, em decisão colegiada, devidamente motivada, de Tribunal de 2º grau. ... ()
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992 - STF. Ação cível originária. Conflito federativo. Cadastros restritivos federais. Inscrição. CAUC/SIAFI. Necessidade de tomada de contas especial ou de procedimento específico previsto em lei. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de observância.
«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que, para a inscrição em cadastros restritivos, há de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao ente estadual, por meio de tomadas de contas especial ou de procedimento específico previsto em lei. ... ()
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993 - STF. Ação cível originária. Conflito federativo. Cadastros restritivos federais. Inscrição. CAUC/SIAFI. Necessidade de tomada de contas especial ou de procedimento específico previsto em lei. Contraditório. Ampla defesa. Ausência de observância.
«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que, para a inscrição em cadastros restritivos, há de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao ente estadual, por meio de tomadas de contas especial ou de procedimento específico previsto em lei. ... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA MINIMED E INSUMOS E INSULINA ASPARTE.
I. Caso em Exame. 1- Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de insulina e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo I, alegando necessidade de bomba de insulina e insumos correlatos devido a grave variação glicêmica. II. Questão em Discussão 2.- A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao fornecimento de insulina asparte e insumos não incorporados ao SUS, considerando a hipossuficiência financeira do agravante e a necessidade médica comprovada. III. Razões de Decidir. 3- A insulina asparte é medicamento incorporado ao SUS, devendo seguir o fluxo administrativo e judicial conforme o Tema 1234 do STF. A insulina asparte é um medicamento do grupo de financiamento B e, em atenção à tese fixada no item 6.1, do Tema 1234, do STF, neste momento processual, não é possível conceder a antecipação da tutela recursal para obrigar o Município de Campinas a fornecer a insulina asparte. 4- A bomba de insulina e seus insumos não se classificam como medicamentos, não se aplicando o Tema 1234 do STF. A análise deve seguir o Tema 106 do STJ. Necessidade de demonstração da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, a imprescindibilidade do dispositivo para a manutenção da sua saúde e a incapacidade financeira para arcar com o insumo pessoalmente. A questão demanda dilação probatória, sendo inviável reconhecer, em análise perfunctória do caso, a imprescindibilidade dos equipamentos e insumos prescritos. ... ()
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995 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE PRESCRITA AO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Hiperidrose axilar. Procedimento de simpatectomia torácica bilateral. Efeito adverso da sudorese compensatória severa. Ausência de erro médico. Falha no direito à informação sobre riscos do procedimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão. Decreto-lei nº. 70/66. Inconstitucionalidade reconhecida pelo extinto primeiro tac do estado (Súmula nº. 39). Afastamento de qualquer procedimento extrajudicial que permita a venda do bem dado em garantia antes do pronunciamento do judiciário sobre a questão. Violação ao princípio do devido processo legal. Recurso provido.
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998 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia de membro inferior. Negativa de procedimentos e materiais solicitados pelo médico assistente com base em parecer de junta médica instituída pela operadora. Prova pericial que constatou a necessidade e pertinência do procedimento. Cobertura devida. Cancelamento superveniente do contrato que não obsta a cobertura. Obrigação surgida durante a vigência do contrato.
Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde da paciente e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa da cirurgia. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Redução descabida, sob pena de esvaziamento do instituto. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuição previdenciária. Plano de seguridade social. Servidor público. Desconto retroativo na fonte. Necessidade de procedimento administrativo próprio. Observância do devido processo legal e ampla defesa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 46. CF/88, art. 5º, LV.
«O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Precedentes: REsp 336.170/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 08/09/2002 e REsp 199.829/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/1999.... ()
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência de débito. II. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ocasiona dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. III. A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Depreende-se que apenas a anotação no cadastro de inadimplentes legítima e anterior exclui a obrigação de reparar por dano moral. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. V. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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