Jurisprudência sobre
procedimento de duvida

901 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Entendimento contrário ao interesse da parte. Dctf acompanhada de declaração de compensação. Confissão de dívida. Rejeição do procedimento compensatório. Notificação do sujeito passivo. Ausência. Erro formal. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, II.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

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902 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. COBERTURA. PREVALECIMENTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO INTERESSE DO CONSUMIDOR EM PRESERVAR A VIDA E A SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102/TJSP. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando que a ré promova a implantação de marcapasso na autora, com cobertura integral. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a implantação de marcapasso, prescrita como urgente pelo médico da autora, deve ser coberta pelo plano de saúde, mesmo diante da alegação de que se trata de procedimento eletivo. 3. A documentação nos autos demonstra a urgência do procedimento devido ao quadro de arritmia da autora, podendo causar danos irreversíveis à saúde. 4. A proteção à vida é um direito básico do consumidor, devendo prevalecer sobre interesses econômicos do plano de saúde. A decisão de tratamento cabe ao médico, conforme Súmula 102/TJSP. 5. Recurso improvido. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito positivo de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos fiduciariamente. Exclusão do procedimento de recuperação judicial. Competência do juízo da recuperação.

«1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação garantidas por alienação fiduciária deve ser realizada pelo juízo universal. ... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.

«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF. ... (Continua)

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905 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Negativa. Suspeita de fraude no documento de identidade apresentado. Constrangimento. Não configuração. Faculdade de recusa de crédito, por parte do banco réu, reconhecida. Legitimidade do procedimento. Ademais, documento que, apesar de verdadeiro, contém certas peculiaridades que podem levar a sérias dúvidas sobre sua legitimidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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906 - TJSP. Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por Ementa: Recurso Inominado - Restituição dos valores pagos a título de ITCMD - Pagamento em duplicidade - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Falta de interesse de agir - Procedimento administrativo necessário à restituição do valor somente não foi concluído devido à inércia da parte autora diante das orientações que lhe foram passadas pelo setor competente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DOS arts. 104-A A 104-C DO CDC. DEMAIS PEDIDOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NELA, DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação de repactuação de dívidas, na qual o agravante almeja a limitação dos descontos em sua renda líquida ao patamar de 30%, com fundamento nos arts. 104-A a 104-C do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos da autora a 30%, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. ... (Continua)

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909 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA TÉCNICA. LAUDO MÉDICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ART. 10, VII DA LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ITENS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.

1) Trata-se de ação de obrigação de fazer  na qual a parte autora, diagnosticada com mielopatia compressiva medular e outras complicações ortopédicas, pleiteia que a demandada seja compelida a custear integralmente o tratamento médico, incluindo todos os materiais especiais necessários, conforme orçamento médico apresentado, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Necessidade de instauração de procedimento administrativao sob o rito do devido processo legal. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de anulação de ato administrativo. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que há necessidade de instauração de procedimento administrativo sob o rito do devido processo legal, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais. ... (Continua)

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911 - STJ. Rhc. Penal. Latrocínio e outros crimes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo ao excesso de prazo. ... (Continua)

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912 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. ... (Continua)

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913 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «lombalgia e dor crônica intratável". Tutela de urgência deferida. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente há mais de três meses, além dos materiais discriminados, devido ao risco de sequela permanente, restando evidenciada, portanto, em cognição sumária, a necessidade urgente da referida cirurgia, além do perigo de dano. Não afasta a plausibilidade do direito a alegação de que «a junta médica concluiu pela ausência de pertinência técnica dos procedimentos e materiais requisitados pelo médico da agravada, não havendo, portanto, suporte técnico para a determinação de custeio dos procedimentos, faltando, assim, a cobertura obrigatória para o procedimento na forma e com os materiais indicados pelo médico assistente, pois se trata de questão concernente ao mérito da demanda, que deverá ser apreciada pelo julgador monocrático. Por outro lado, a operadora não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante.  Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prazo de 05 dias que se mostra suficiente e proporcional à obrigação imposta. Multa fixada em valor proporcional e razoável. Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. NÃO OCORRIDO DESDOBRAMENTO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer, c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 2. A fornecedora não logrou demonstrar a regularidade do procedimento. 3. O laudo pericial concluiu pela compatibilidade entre os registros de faturamento no período da apuração e a média de consumo esperada para a unidade. 4. Sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do TOI e da correspondente dívida, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos e à compensação do dano moral. Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido indenizatório. 5. Fato sem repercussão de maior gravidade, como interrupção do serviço, sujeição à situação vexatória ou negativação. Inteligência da Súmula 230 deste TJRJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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915 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. Cabimento. Profissional. Estabelecimento hospitalar. Credenciamento. Desnecessidade. Lei 9656 de 1998. Acidente automobilístico. Cirurgia de emergência. Tratamento odontológico. Exclusão de cobertura. Descabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Cobertura devida independentemente de realização na rede credenciada. Procedimento afeto a medicina e a odontologia. Exclusão de tratamento odontológico inoponível. Aplicação do CDC. Dever de informar.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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916 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AIIM - ICMS - INFRAÇÕES RELATIVAS A DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - LAUDO PERICIAL CONFIÁVEL - LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão anulatória de lançamento tributário. AIIM lavrado por infrações relativas ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Remessa, recebimento e estoque de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Infrações confirmadas, em sua essência, por laudo pericial fundamentado elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Objeções à perícia que não prosperam, respondidas que foram com superioridade de argumentos não infirmados por elementos técnicos. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E EMAGRECIMENTO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE DEFORMIDADES E SOBRA DE PELE. APELO APENAS DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Cirurgia que constitui etapa do tratamento de obesidade mórbida, não possuindo caráter estético, mas reparador. Inteligência das Súmula 258/TJR e Súmula 341/TJRJ. ... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Indicação médica de urgência para remoção por «UTI aérea a outro nosocômio para cirurgia de transplante cardíaco. Recusa do plano de saúde. Sentença de procedência para determinar o reembolso das despesas realizadas pelo autor. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Afastada a preliminar de incompetência territorial, contrato de locação de imóvel que comprova a residência. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, CPC, art. 370. Recusa de atendimento indevida. Contrato regido pelo CDC. Expressa indicação médica para realização do procedimento. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal. Dever de cobertura. Procedimento com caráter de urgência, cobertura devida, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Transporte em UTI aérea. Gravidade do quadro e necessidade do deslocamento. Recusa indevida que coloca em risco o paciente e afronta aos objetivos do contrato firmado entre as partes. Súmula 608/STJ. Custeio devido. Insurgência do autor contra o indeferimento dos danos morais. Não acolhimento. Descumprimento do contrato, por si só, não é capaz de produzir dano moral. Honorários bem distribuídos. Recursos desprovidos.

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919 - TJSP. Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na Ementa: Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na legislação de regência Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.

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920 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPEN.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente crédito tributário de ICMS no valor histórico de R$ 2.629.584,58, objeto da CDA 1.265.644.016 e do AIIM 4.090.706-5, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. ... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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922 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Procedimento cirúrgico e materiais prescritos por médico responsável para cirurgia do paciente - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia e dos materiais - Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte - Caso a ação venha a ser julgada improcedente, a saúde da Autora estará preservada e a Agravada poderá buscar o devido ressarcimento, a corroborar a concessão da tutela de urgência - Procedimento a ser realizado pelo médico que acompanha o paciente - Realização junto ao nosocômio credenciado diante da inexistência de demonstração de prejuízo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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923 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Dúvida quanto ao caráter de urgência do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Questão essencial para elucidação da matéria fática em debate dos autos e para responsabilização ou não das requeridas.

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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Continuidade do procedimento executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.

«1 - «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação ( CPC/1973, art. 475-M) (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 10/10/2016). ... (Continua)

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925 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer. Plano de Saúde. Reanálise determinada (CPC, art. 1030, II). Tema 123 do STF. Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei 9.656/98. Danos materiais: Reembolso de despesas médicas e hospitalares com realização de cirurgia de Gastroplastia. Autora com alto grau de obesidade e que já passava por tratamento há mais de cinco anos, apresentando diversos outros problemas dele decorrentes. Procedimento indicado pelo médico responsável que não pode ser classificado como mera cirurgia plástica, mas necessário à saúde da paciente. Negativa de cobertura que compromete o próprio objeto do contrato. Reembolso devido, mas limitado ao que seria desembolsado pela Ré em sua rede credenciada, por não demonstrada oportuno encaminhamento do pedido e negativa. Pedido cominatório: cirurgia plástica reparadora para remoção do excesso de pele do abdômen e coxas. Procedimento complementar ao da Bariátrica, sem previsão de implantação de próteses. Cobertura devida. Julgamento mantido, embora por outro fundamento. Recursos das partes agora parcialmente providos, mas adequado ao quanto decidido no RE 948634 (Tema 123)

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926 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O

estado de superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do CDC, Decreto 11.150/2022, art. 54-Ae. - O procedimento bifásico previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B deve ser rigorosamente observado, sendo nula a sentença proferida sem a instauração do plano judicial compulsório após a recusa de plano de pagamento consensual pelos credores.... (Continua)

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927 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Mamoplastia. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses. Cumprimento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

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928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da abusividade na negativa de cobertura de procedimento, incorrerá na análise de contrato e em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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929 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Plano de saúde. Procedimento estético não coberto. Recusa devida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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930 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - APELANTE QUE COMPROVA QUE NÃO REQUEREU A SUSCITAÇÃO DA DÚVIDA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ATENDIMENTO DE USUÁRIOS EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OBRIGATORIEDADE - COMUNICADO CG 07/2024 - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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931 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE.

1. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, é devida aos Delegados de Polícia, em razão do acúmulo de funções diversas exercidas, no mesmo período, perante unidades, equipes operacionais e de plantão de órgãos de execução da Polícia Civil. 2. Instituição do referido benefício, por meio da Lei Complementar Estadual 1.020/07. 3. Os Decretos nos 53.317/08 e 57.669/11 limitaram, indevidamente, o alcance do referido diploma legal, para beneficiar algumas unidades operacionais, restringindo o alcance da vantagem concedida aos Delegados de Polícia. 4. O ato normativo derivado e hierarquicamente inferior à legislação, pode, apenas e tão somente, estabelecer as condições para o cumprimento do respectivo diploma legal. 5. Observar-se-á, na fase de execução de título judicial, além dos consectários legais já indicados no r. pronunciamento jurisdicional «a quo, a aplicação de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido, com observação... (Continua)

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932 - TJSP. Plano de saúde. Autor que padece de linfoma não Hodgkin - Cid C83.3. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo, e de inadequação às DUT. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao enfrentamento da moléstia que lhe acomete. Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Dano moral configurado e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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933 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE E QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069- COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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934 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Não conhecimento desta impetração. Ordem concedida de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... (Continua)

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935 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercícios de 2019 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que «a problemática trazida demanda análise pormenorizada do procedimento administrativo cuja juntada não pode ocorrer no bojo da execução, sendo necessária dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Pagamento do débito não demonstrado para o mês de incidência de acordo com o vencimento apontado na CDA - Inadequação da via eleita no tocante à controvérsia acerca da quitação da dívida - Documentação juntada aos autos que não demonstra de plano a satisfação do débito tributário, havendo dúvida razoável quanto ao pagamento - Súmula 393 do C. STJ - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes das C. Câmaras Especializadas - Decisão mantida - Recurso não provido

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936 - STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do cnj. Procedimento de controle administrativo (pca). Número elevado de interessados. Devido processo legal.

«1 - Embargos de declaração contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança que impugnava ato do CNJ de indeferimento de desmembramento de PCA com elevado número de interessados, por suposta ofensa ao devido processo legal. ... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLACA CUSTOMIZADA LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. COBERTURA DEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VII. PROVA PERICIAL. EFICÁCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

É inadmissível a negativa de cobertura de prótese/órtese quando, além de estar ligada ao ato cirúrgico, esta tem natureza eminentemente reparadora. ... (Continua)

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938 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A. Consoante entendimento pacífico do c. TST, o CTN, art. 185-A tem aplicação apenas nos casos em que a dívida seja de natureza tributária. Nos casos de dívida de natureza não tributária, deve incidir o disposto na Lei 6.830/80. Lei de execuções fiscais. , que trata do procedimento de cobrança judicial da Fazenda Pública, não sendo aplicáveis as regras do CTN.

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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Procedimento prescrito para tratamento médico ocular. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear implante intravítreo de polímero farmacológico, complementar à cirurgia de catarata. ... (Continua)

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940 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ.

A questão ora posta em julgamento é saber se durante o procedimento administrativo disciplinar foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que a defesa sustenta que houve violação. ... (Continua)

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941 - TJSP. Revisão criminal. Intimação. Advogado. Defensor dativo. Nulidade no tocante à intimação da defesa para a sessão de julgamento do apelo. Inocorrência. Intimação tecnicamente ultimada. Intimação da pauta de julgamento foi realizada, nos termos regimentais, com sua devida publicação. Ademais, caso o procedimento adotado fosse diverso, a realização dos julgamentos simplesmente ficariam inviabilizadas. Revisão criminal indeferida.

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942 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia estética reparadora. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimento de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. Astreintes. Descumprimento injustificado não configurado. Multa inexigível. Ausência de caráter indenizatório. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

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943 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear medicamento a ser implantado junto com «stent em procedimento cirúrgico. Cláusula contratual limitativa. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso provido.

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944 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - DISCUSSÃO A RESPEITO DA

incidência E EXIGIBILIDADE do TRIBUTO nas atividades da parte AUTORA (DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO débito TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE ATOS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO PERANTE O CADIN ESTADUAL PARA A REFERIDA DÍVIDA FISCAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1. Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, produzida nos autos, não demonstra, de plano, que as operações envolvendo a distribuição de produtos manufaturados, ora discutidas, estejam acobertadas por impedimento à cobrança de ICMS. 4. Inexistência de comprovação, até o momento, da observância de procedimento adequado, para o creditamento do imposto debitado. 5. Necessidade de dilação probatória, no caso concreto, consignada pela própria parte autora. 6. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, somente, na hipótese do depósito integral, em espécie, do montante devido ao Ente Público (CTN, art. 151, II e Súmula 112, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 7. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora; b) deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar o seguinte: b.1) suspensão da exigibilidade de débito tributário, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 005.011.740; b.2) imposição de óbice à parte ré, para a prática de atos constritivos, mediante a realização de Ato de Protesto Extrajudicial e inscrição perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual. 10. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para revogar a referida medida excepcional. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. CÁLCULO. TRIBUTOS INCIDENTES.

Caso em Exame ... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O quadro fático narrado pelo Regional esclarece que o conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal, comprovou que o autor compareceu ao serviço sem condições de trabalhar devido à ingestão de bebida alcoólica. Concluiu-se, então, que ficou «configurado o mau procedimento alegado pela reclamada, por comportamento inadequado e absolutamente incompatível do reclamante com sua função de vigilante e que, sem dúvida, abala a fidúcia inerente a toda relação de trabalho, correta a sua dispensa motivada com amparo na alínea «b, do CLT, art. 482 [...]. No presente caso, o Regional atentou-se à correta distribuição do ônus da prova, pois concluiu que a reclamada se desvencilhou a contento em demonstrar o fato ensejador do justo motivo para a dispensa. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 373 indicados no apelo trancado. À luz do quadro fático posto pelo Regional, também não há como identificar violação ao art. 482, «b, da CLT, pois a conduta do autor é capaz de caracterizar o mau procedimento. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST . Agravo não provido, sem incidência de multa.

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947 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORES REALIZARAM PROCEDIMENTOS DENOMINADOS NEUROCIRURGIA GUIADA POR NEURONAVEGADOR E ELETROCONVULSOTERAPIA - RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA AS DOENÇAS É INADMISSÍVEL A RECUSA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO - TJSP, SÚMULA 102 - ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O ADESIVO DOS AUTORES.

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948 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento contra apenas um dos coobrigados passivos. Admissibilidade. Possibilidade de escolha, pelo condomínio, de um dos responsáveis solidários passivos para que responda pela totalidade da dívida. Chamamento ao processo. Descabimento, por se tratar de procedimento sumário. Inteligência do CPC/1973, art. 280, que veda expressamente a intervenção de terceiros nessa hipótese. Recurso improvido.

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949 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO.

Pleito da parte autora objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com os devidos reflexos, bem como o pagamento das diferenças devidas.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. PESSOA IDOSA COM COMORBIDADES. URGÊNCIA.

Pleito da parte autora, pessoa idosa contando com 79 anos e comorbidades, pela disponibilização de prótese transfemoral esquerda, uma vez que sofreu amputação transfemoral do membro inferior esquerda devido a trombose (CID10 I743). ... (Continua)

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