(DOC. VP 537.9511.1593.7104)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORES REALIZARAM PROCEDIMENTOS DENOMINADOS NEUROCIRURGIA GUIADA POR NEURONAVEGADOR E ELETROCONVULSOTERAPIA - RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTARIA LISTADO NO ROL DA ANS - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA AS DOENÇAS É INADMISSÍVEL A RECUSA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO - TJSP, SÚMULA 102 - ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO DE DESPESAS DEVIDO - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O ADESIVO DOS AUTORES.

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