(DOC. VP 626.4127.2602.9962)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE E QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. 1870834/SP/STJ e REsp. 1872321/SP/STJ, TEMA 1.069- COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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