(DOC. VP 250.6020.1300.6411)

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Mamoplastia. Negativa de cobertura. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Mitigação. Hipóteses. Cumprimento. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2 - A Lei 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 3 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao

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