(DOC. VP 555.4148.4299.4190)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO.

Pleito da parte autora objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com os devidos reflexos, bem como o pagamento das diferenças devidas. Prevalência do Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, de dispositivo da LCE 1.256/2015, que determinava a incorporação em 1/30 ao an

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