Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
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801 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento de problemas oftalmológicos relacionados com diabetes por meio do fármaco «Lucentis. Irrelevância da não previsão como procedimento de cobertura obrigatória para a moléstia pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Aplicação Súmula 102, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Limitação da periodicidade ou extensão do tratamento que também é abusiva, na linha da Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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802 - STJ. Administrativo. Alegação de violação aos arts. 1º, § 1º e 2º da Lei 9.873/1999. Decisão do tribunal a quo que reconhece a prescrição intercorrente do procedimento administrativo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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803 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA DO PÁTIO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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804 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. PROCESSO E PROCEDIMENTO. REVELIA. CONFISSÃO - REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL - ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, S I E III, DA CLT. 1 - A
decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 2 - No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 3 - A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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805 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico de Prostatectomia Radical Robótica. Negativa de cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Descabimento. Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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806 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E DEVIDO - TEMA 1.069 STJ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AFASTAMENTO CONTUDO DE COBERTURA DE CIRURGIAS ESTÉTICAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR DÍVIDAS, NA FORMA DA LEI 14.181/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 171069123) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda por meio da qual o Autor busca repactuar empréstimos contratados com as instituições financeiras Rés, com fundamento na Lei 14.181/21. ... ()
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808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros; ... ()
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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO SOB O TÍTULO DE «ALUNO APRENDIZ". PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECADENCIA. IMPERATIVA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A averbação do tempo de serviço público prestado na condição de aluno aprendiz se encontra disciplinada no Enunciado 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União. Administração que deferiu a averbação do serviço na condição de «aluno aprendiz, mas que suprimiu o benefício sem o devido processo legal. Possibilidade de a Administração rever seus atos, mas sem violar direito fundamental do administrado quanto a necessária instauração do procedimento administrativo, permitindo o contraditório e ampla defesa (Lei 5.427/2009, art. 51, §1º). Decurso do prazo quinquenal entre a averbação e a sua supressão. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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811 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. MULTA. 1. PODA DRÁSTICA DE ESPÉCIE ARBÓREA DE PASSEIO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA NA REDE ELÉTRICA E DANOS CAUSADOS AO PASSEIO PÚBLICO.
No caso concreto, houve regular pedido e devida autorização para a poda drástica, não se verificando realização de ato ilegal por parte da Associação. 2. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. Comunicado e Termo de Compromisso que se fundamentam nos artigos de Lei Municipal 3.778/19, que se referem aos pedidos de supressão de árvores, o que não se enquadra no caso dos autos. Legislação que sequer prevê existência de compensação em caso de poda drástica. Laudo apresentado que indica a inexistência de risco de morte ao exemplar arbóreo. 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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812 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.
Imprescindibilidade do julgamento. Necessidade de definição do juízo competente para processar e julgar eventual demanda. Inquérito instaurado para apurar a prática do crime de lavagem de dinheiro. Aquisição de veículos de luxo, sendo os pagamentos oriundos de empresas «fantasmas, responsáveis pelo repasse de valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Redistribuição para a Comarca de Guarulhos, devido à ausência conexão com o feito que envolveria, dentre outros crimes, o de associação criminosa. Cabimento. Fatos investigados que teriam ocorrido na Comarca de Guarulhos. Complexidade da instrução probatória. Inquérito antecedente que envolveria onze pessoas físicas e jurídicas titulares das contas utilizadas única e exclusivamente para movimentar o dinheiro proveniente da prática de ilícitos, dando origem a múltiplos processos cautelares. Conexão que, ainda que presente, não importaria na cogente reunião de processos. Demandas em fases processuais distintas. Reunião dos feitos que não atenderia aos princípios da celeridade e da economia processual. Aplicação do CPP, art. 80. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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813 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ. ADICIONAL NOTURNO.
Recursos voluntário e oficial e apelo do autor tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de recálculo de verbas diversas de natureza estatuária. ... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECÁLCULO DE ADICIONAL TEMPORAL.
Pretensão voltada ao cálculo dos adicionais de tempo de serviço sobre a totalidade dos vencimentos, incluindo-se em sua base de cálculo as verbas denominadas «Décimo de Chefia, «Referência Funcional - R e «Adicional de Titularidade" ... ()
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815 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Preliminar de nulidade por ausência de dilação probatória e decisão surpresa rejeitada. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. É devida a cobertura dos procedimentos prescritos no caso concreto. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença mantida. Recursos improvidos
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816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO SALÁRIO - INVIABILIDADE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. I.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. A limitação de descontos em situação de superendividamento depende da instauração do contraditório e da análise conjunta das circunstâncias das dívidas em audiência conciliatória, observado o procedimento descrito nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Repercussão geral. Tema 839/STF acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada. Nulidade do procedimento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa não comprovada. Ordem denegada.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 839 em repercussão geral, emitiu a tese de que, « no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas « (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/7/2020). ... ()
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821 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
Multa processual de 2,5% do débito exequendo, conforme CPC, art. 774. Conduta evasiva e maliciosa da executada ao impedir a constatação de bens penhoráveis por parte do oficial de justiça. Ausência de justificativa razoável para o impedimento do cumprimento do mandado judicial. Resistência reiterada às ordens judiciais e não apresentação de bens penhoráveis ou de fácil alienação. Caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Validade da multa aplicada. 2. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. Recusa de bem imóvel oferecido pela executada devido à existência de outras constrições dificultando o recebimento do crédito. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 11. Necessidade de o oferecimento de bens móveis e imóveis atender à conveniência do credor. Regularidade da do prosseguimento do feito, a fim de que se examine a possibiliade da penhora sob o faturamento, dependendo da apresentação dos balancetes da empresa como posto pela MM Juízo a quo, cumprindo sejam respeitados as regras assentadas no Tema 769 do STJ. Legalidade da penhora de faturamento reconhecida pelo E. STJ, desde que com a estrita observância do contido no referido tema vinculante do STJ. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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822 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Pretensão à antecipação de tutela para restringir os descontos a 30% da renda, bem como obstar inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito. Necessidade de observância do procedimento específico, com observação do contraditório. Lei 14.181/21. Recurso desprovido
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823 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Prática de falta grave durante execução de pena privativa de liberdade. Instaurado procedimento disciplinar com oitiva da penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, que reconheceu a prática de falta grave. Decisão do Juízo das Execuções afastou a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar. Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme devido processo legal e seus consectários, homologou a decisão, determinou a regressão para o regime fechado e, a interrupção do prazo para a progressão de regime. Regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave - Lei, art. 118, I de Execuções Penais. Não comprovada a excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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824 - STJ. Processual civil. Constituição definitiva do crédito. Lançamento por homologação. Entrega da declaração do valor devido. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio para inscrição em dívida ativa. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
«1 - A constituição definitiva do crédito tributário ocorrera mediante Débito Confessado em GFIP - DCGB - DCG BATCH, onde não há instauração de procedimento administrativo, e a CDA é formada pelos débitos que o próprio contribuinte declarou não terem sido recolhidos, não havendo falar em necessidade de lançamento supletivo ou notificação do contribuinte. ... ()
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825 - STJ. Prova testemunhal. Prova pericial. Procedimento ordinário convertido em procedimento sumário. Apresentação de quesitos. Possibilidade de emenda da petição inicial. Possibilidade de emendar a inicial antes da conversão do rito ordinário em sumário. CPC/1973, arts. 2º, 125, I, 243, 275, I, e 276. Inexistência de violação.
«2. A controvérsia está em saber se há preclusão na apresentação do rol de testemunhas e de quesitos quando a ação foi inicialmente ajuizada no rito ordinário e, posteriormente, convertida em sumário. ... ()
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826 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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827 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REALIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COBRANÇA DA REFERIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento de obrigação de fazer, fixada no título executivo judicial, com fundamento no disposto nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 2. Prazo assinalado, para o adimplemento da r. determinação judicial, ultrapassado e descumprido. 3. Descabimento de redução do montante devido, a título de sanção pecuniária (R$ 10.000,00), ante a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação do valor das astreintes (R$ 10.000,00, atualizado até 22.11.22 e, ainda, até o efetivo pagamento mediante a utilização da Taxa SELIC); c) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante devido, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 3º. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido.... ()
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828 - TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021 - RECOMENDAÇÃO 125/2021 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO
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829 - TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021 - RECOMENDAÇÃO 125/2021 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO
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830 - TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021 - RECOMENDAÇÃO 125/2021 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO.
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831 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Tutela provisória de urgência concedida na origem. Manutenção. Cobertura de procedimentos médicos cardiológicos. Prescrição médica com expressa indicação de que «não existe procedimento alternativo ao caso previsto no rol da ANS que possa ser utilizado para o tratamento proposto". Caso concreto amolda-se não apenas à recente alteração na Lei 9.656/1998, mas também aos critérios elencados pelo STJ em sede de Embargos de Divergência nos. 1886929 e 1889704. Cobertura devida. Manifesta urgência no cumprimento da tutela provisória. Proporcionalidade da multa processual fixada na origem à razão de R$ 2 mil reais ao dia, observado o limite de R$ 20 mil reais. Recurso desprovido.
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, DE TITULARIDADE DO FALECIDO PAI DA REQUERENTE, ÚNICA HERDEIRA. PAGAMENTO DO ITD. SENTENÇA QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SUCESSÓRIO. INCONFORMISMO DO BANCO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, SEM LITIGIOSIDADE, DAÍ PORQUE SEQUER HÁ QUE SE FALAR PROPRIAMENTE NA EXISTÊNCIA DE PARTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, TÃO SOMENTE, PARA INFORMAR O SALDO EXISTENTE EM NOME DO OBITUADO. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SEQUER HÁ INTERESSE DO BANCO APELANTE EM PRESERVAR O SALDO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL DÍVIDA. MUITO MENOS FOI O BANCO CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXATAMENTE POR NÃO INTEGRAR O PROCESSO COMO PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 8.078/1990, art. 104-A. INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2.022. NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.
-Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. ... ()
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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÚVIDA A RESPEITO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO, SE REPARADOR OU ESTÉTICO. RECUSA DA OPERADORA SE DEU APÓS O PARECER DE JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59/TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Pretensão da agravante de limitação imediata dos descontos relativos aos empréstimos a 30% da renda líquida, independentemente da apresentação prévia do plano de pagamento. Impossibilidade. Necessidade de observância ao procedimento previsto no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, que exige a realização de audiência de conciliação com os credores, com apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor. A Recomendação 125/2021 do CNJ reforça a obrigatoriedade do procedimento conciliatório. Prematura a concessão de tutela de urgência sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação, ainda não designada nos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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837 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REEMBOLSO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566.
Inexistência de estabelecimento ou profissionais adequados na rede credenciada. Necessidade de tratamento urgente e adequado fora da rede por conta de grave enfermidade. A cláusula de reembolso parcial inaplicável sob tais circunstâncias, dados a desvantagem excessiva e o risco à saúde do consumidor. Direito ao reembolso integral reconhecido. Pedido de revisão dos honorários de sucumbência por não ter dado causa ao processo. Não acolhimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com majoração dos honorários de sucumbência devido à manutenção do julgado... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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841 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Tratamento Endovascular Célere. Danos morais. Apelação desprovida.
1. No caso vertente, o laudo do médico assistente é categórico quanto à necessidade do tratamento endovascular célere, devido a risco iminente de sangramento, danos irreversíveis a função cerebral com risco de morte. Portanto, já está caracterizada à urgência, não havendo que se falar em procedimento eletivo. 2. Ademais, a morosidade na liberação do procedimento, em virtude de análise da junta médica, importa em recusa, havendo interesse de agir. Aliás, tanto há interesse, que a apelante contestou a ação. 3. Destarte, bem andou a r. sentença ao ratificar a tutela de urgência e condenar a apelante a realizar o tratamento do apelado. 4. A demora na autorização para o procedimento requerido, que importa em negativa, exacerba o sofrimento e a angústia do apelado, violando-lhe a dignidade. O tratamento somente foi realizado porque esse acudiu ao Poder Judiciário e teve seu pedido de antecipação da tutela deferido. Ora, o procedimento era urgente, e mesmo assim teve que aguardar 03 meses para liberação pela apelante, cuja realização só se deu após a tutela deferida. 5. Danos morais configurados. Valor adequado. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Titular de cartão de crédito administrado pelo banco réu. Ausência de quitação da fatura correspondente às compras. Desconto da dívida efetuado em sua conta corrente. Alegação de ter atingido seu salário. Irrelevância. Procedimento adotado previsto em cláusula contratual. Indenização indevida. Recurso do banco provido e da autora não conhecido.
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843 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Não acolhimento. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgias em complementação ao procedimento bariátrico. Perícia realizada nos autos constatou que apenas mastopexia bilateral redutora sem prótese e dermolipectomia braquial bilateral e crural bilateral tem caráter reparador/funcional. Demais procedimentos considerados para fins estéticos no caso concreto. É devida tão somente a cobertura dos procedimentos reparatórios. Dano moral. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença mantida. Recursos improvidos
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844 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Trabalho por produção. Corte de cana de açúcar.
«Segundo a nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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845 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de realização de exame/PRocedimento médico. Dano moral configurado. Juros. Termo inicial.
«1. A Golden Cross não pode se eximir de oferecer a cobertura securitária para o procedimento: CT do tórax com contraste + Angio CT Art. Coronárias, sob a alegação de que não consta no rol da ANS. ... ()
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846 - STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Número elevado de partes interessadas. Ausência de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que negou o pedido de desmembramento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) envolvendo elevado número de interessados em procedimentos individuais. O PCA foi instaurado para a apuração da regularidade de serventias judiciais exploradas em caráter privado após a Constituição de 1988. ... ()
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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que não admitiu recurso inominado apresentado contra decisão interlocutória que não conheceu embargos de declaração opostos contra ato ordinatório. Tratando-se de mera decisão interlocutória, sem natureza terminativa nem extinguindo o procedimento, sujeita-se a regular agravo de instrumento conforme CPC/2015, art. 1.015, sendo incabível o recurso inominado. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto a qual recurso seja cabível. Precedente do STJ (AREsp. Acórdão/STJ). Recurso de agravo improvido.
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848 - STJ. Júri. Competência. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Procedimento. Alegação de nulidade de natureza absoluta. Parcialidade do juiz. Momento oportuno. Exceções. Preclusão. Transcurso do processo. Erro in procedendo e in judicando. Uso dos mecanismos de impugnação da decisão judicial. Cumprimento da ampla defesa e do contraditório.
«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. ... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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850 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Pleito da parte autora objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo por exercer a função de Oficial Administrativo em Penitenciária e, assim, estar exposta a agentes prejudiciais à saúde no desempenho de sua atividade. Informa que já recebe o adicional de insalubridade em grau mínimo. ... ()
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