(DOC. VP 193.2245.1003.9600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que, conforme constou no acórdão embargado, a falta grave foi homologada após procedimento administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, além

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