(DOC. VP 113.7407.2468.7642)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Pretensão à antecipação de tutela para restringir os descontos a 30% da renda, bem como obstar inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito. Necessidade de observância do procedimento específico, com observação do contraditório. Lei 14.181/21. Recurso desprovido

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