(DOC. VP 890.7246.3370.6306) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR DÍVIDAS, NA FORMA DA LEI 14.181/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 171069123) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de demanda por meio da qual o Autor busca repactuar empréstimos contratados com as instituições financeiras Rés, com fundamento na Lei 14.181/21. A Lei 14.181/2021 alterou o CDC, criando mecanismos para que o Consumidor que tenha suas necessidades básicas comprometidas em razão endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Inteligência dos arts. 104-A e seguintes do CODECON. De acordo com a norma regente, inicialmente, será designada a realização de audiê

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