(DOC. VP 194.6871.5204.5979)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - REEMBOLSO INTEGRAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566.

Inexistência de estabelecimento ou profissionais adequados na rede credenciada. Necessidade de tratamento urgente e adequado fora da rede por conta de grave enfermidade. A cláusula de reembolso parcial inaplicável sob tais circunstâncias, dados a desvantagem excessiva e o risco à saúde do consumidor. Direito ao reembolso integral reconhecido. Pedido de revisão dos honorários de sucumbência por não ter dado causa ao processo. Não acolhimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, com majoraç�

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