(DOC. VP 464.9169.7515.7311)

TJSP. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE, SEM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E 104-B DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021 - RECOMENDAÇÃO 125/2021 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO

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