Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
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851 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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852 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRIBUTÁRIO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Não houve determinação de suspensão dos processos nos autos do RE 1335293, Tema 1195, pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o feito deve ter regular prosseguimento. Preliminares afastadas. 3. MULTA PUNITIVA. VALOR. Aplicação de sanção que deve se limitar a 100% do valor da penalidade principal aplicada, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do não confisco. 4. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que não caracterizam fato gerador do ICMS. Questão pacificada. Súmula 166/STJ. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 1.255.885 em sede de repercussão geral - Tema 1099, e ADC 49. Modulação de efeitos permitindo a cobrança até o exercício financeiro de 2024, desde que a ação tenha sido proposta após a data de publicação da ata, ocorrida em 19.04.2021. Ação ajuizada em novembro de 2021, o que permite a cobrança. 5. REMESSA PARA TRANSPORTADORA. Mero equívoco no preenchimento da nota fiscal. Particular que erroneamente colocou o endereço da transportadora como destinatária da mercadoria. Empresa que, à época da emissão das notas, funcionava, de fato, como transportadora. Empresa «Sarah Bella Distribuidora de Cosméticos Ltda alterou seu objeto social somente a partir de 2015, após as operações. 6. JUROS SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. Possibilidade. Há previsão legal para tanto - Lei 6.374/89, art. 96. Incidência exclusiva do IPCA-E da data da infração até o segundo mês da autuação, de modo que há a devida constituição em mora do contribuinte. Precedentes. Recurso da particular parcialmente provido. Desprovido o da Fazenda do Estado de São Paulo... ()
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853 - TJSP. Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, para compensação de dívida contraída pelo autor com o réu com ações preferenciais nominativas de instituição financeira extinta, incorporada pelo réu. Irresignação do autor. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Inexistência, nesta fase processual, a probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido
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854 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de procedência - Recursos dos réus.
Ação de repactuação de dívidas - Pretensão amparada na Lei 14.181/21, que alterou o CDC, instituindo procedimento de repactuação de dívidas, com rito próprio, de natureza conciliatória, que, no entanto, não foi observado - Hipótese em que a audiência de conciliação não foi realizada - Sentença proferida sem que se instaurasse, ainda, o processo de superendividamento, que não se trata de ato discricionário do julgador - «Error in procedendo - Necessidade de se resguardar o devido processo legal - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício - Recursos prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - TJSP. Ação de cobrança c/c danos morais. Sentença «extra petita não evidenciada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Seguro saúde. Autora submetida à cirurgia na coluna. Pretendido reembolso de despesas médico-hospitalares. Ré que sustenta a licitude da negativa de reembolso, ante a existência de suspeita de fraude, rede credenciada apta e cláusula contratual a respeito. Dúvida acerca da regularidade do prévio desembolso que não pode ser imputada à beneficiária, contratante de empréstimo bancário. Comprovante de pagamento acostado à pág. 56, advindo de empréstimo realizado alguns dias antes do procedimento cirúrgico. Reembolso devido, observados os limites do contrato. Valores devidos a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, em que serão apurados os procedimentos a que efetivamente fora submetida a Autora, respectivos valores que subsidiaram as notas fiscais emitidas e objeto dos pedidos de reembolso. Dano moral não caracterizado. Pedido corretamente afastado. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso parcialmente provido
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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Determinação de cobertura de cirurgia no Hospital Renascença, em Campinas. Verossimilhança da alegação de que o hospital pertence à rede credenciada da agravante. Ausência de comprovação, em cognição sumária, de que o Hospital Renascença não seja credenciado. Periculum in mora decorrente da premência da realização dos procedimentos para melhora da condição de saúde da autora. Reversibilidade da medida com o ressarcimento da despesa pela usuária, em caso de improcedência. Cobertura devida.
Preceito cominatório. Estipulação de multa pelo descumprimento da liminar, quando deferida a medida, sem cominação do valor. Valor da multa definido retroativamente quando noticiado descumprimento da liminar. Inadmissibilidade. Estipulação do valor da multa que integra a cominação, tendo natureza de sanção. Falta de previsão que viola o exercício da ampla defesa e o devido processo legal. Réu que tem direito de saber previamente qual a consequência do inadimplemento. Multa excluída. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A CLASSE PROCESSUAL AO PROCEDIMENTO COMUM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Acertidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que o devedor fiduciante, apesar de intimado, não purgou a mora, é dotado de fé pública, a qual somente pode ser desfeita no curso do devido processo legal. ... ()
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859 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA - TEMA 1075 STJ - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR SUA INÉRCIA - SENTENÇA DE PISO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO.
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860 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA MUNICIPALIDADE - PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA - TEMA 1075 STJ - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR SUA INÉRCIA - SENTENÇA DE PISO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -RECURSO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO.
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861 - STJ. Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.
«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... ()
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862 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA.
I. CASO EM EXAMEAção anulatória da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 63/2018 e cancelamento definitivo do protesto 11543, referente ao ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. O juízo de 1º Grau reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de instauração de procedimento administrativo tributário regular e da notificação prévia do contribuinte. ... ()
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863 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que necessita de procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Existência de indicação do procedimento por médico credenciado ao sistema Unimed. Acordo de reciprocidade entre Unimeds. Unidades que podem fazer a cobrança entre si pelo atendimento a beneficiários nas bases territoriais umas das outras. Vigência do contrato, em todo o Estado de São Paulo e, em caso de urgência, em todo o território nacional. Cobertura devida. Sentença de procedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido.
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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.COBRANÇA DE IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 126/2013. AUTOVISTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PELA EMBARGANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
1.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA APÓS MASTECTOMIA TOTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELA A RÉ, AFIRMANDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE TERIA HAVIDO NEGATIVA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO; NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDUTA ABUSIVA E, PORTANTO, EM DANOS MORAIS. RELATÓRIO MÉDICO, ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA QUE A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO NÃO FOI REALIZADA SIMULTANEAMENTE À MASTECTOMIA EM RAZÃO DA NÃO LIBERAÇÃO DOS IMPLANTES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO art. 14, § 3º DO CDC.RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO, NA FORMA DA SÚMULA TJRJ 339. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES CONGÊNERES, E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Desnecessidade do procedimento previsto no CPP, art. 226. Excesso de linguagem nas decisões de primeiro e de segundo grau. Inexistência. Recurso não provido.
1 - O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. ... ()
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869 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO GLOBAL PAPEIS - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito - Alegação de que o crédito de titularidade da empresa BRACELL SP deve ser reclassificado de garantia real (classe II) para quirografário (classe III) - Inadmissibilidade - Credora BRACELL SP que levou a registro a escritura de constituição de hipoteca em 07/10/2021 - Registro que foi efetivado apenas em 15/12/2022, em decorrência dos trâmites do procedimento de suscitação de dúvida apresentado pela credora para exonerar-se em apresentar as certidões negativas de débito tributário e contribuição previdenciária da empresa GLOBAL PAPEIS - Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça que entendeu inexigível a apresentação da CND por parte da credora para o registro da hipoteca - Registro efetivado após o deferimento do processamento da recuperação judicial que decorreu do próprio trâmite do procedimento de suscitação de dúvida, e não de eventual inércia da credora hipotecária - Crédito que deve ser mantido na classe com garantia real (classe II) - Decisão agravada mantida - Honorários majorados - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO
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870 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. Em atenção à alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no CLT, art. 840, § 1º, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. Nesse contexto, não viola o devido processo legal a decisão do TRT que entende pela limitação da execução aos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido .... ()
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871 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Levantamento de depósito judicial. Repasse ao cliente de valor líquido, já com o desconto dos honorários. Dúvida tocante à correção do procedimento. Legitimidade e interesse do autor para a propositura. Procedência da ação na primeira fase. Recurso provido.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ.
PACIENTE SUBMETIDA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BARIÁTRICO REPARADOR, POR OBESIDADE MÓRBIDA, COM PERDA DE VINTE E OITO QUILOS. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. LAUDO ANEXADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. TEMA 1.069 DO STJ. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, NO QUAL FORAM FIRMADAS AS SEGUINTES TESES:"(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. ... ()
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873 - TJSP. Apelação cível - Ação de cobrança - Serviços Hospitalares - Serviço de parto - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrato celebrado entre as partes que prevê a responsabilidade da ré em arcar com todas as despesas do procedimento cirúrgico - Conjunto probatório que demonstra a efetiva prestação de serviços - Cobrança devida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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874 - TJSP. Associação civil. Clube. Divergência relacionada à observância do devido processo legal em procedimento administrativo que culminou na imposição de pena de suspensão ao embargante. Correspondência para comparecimento em reunião. Ausência de informação acerca da existência do processo ou da natureza da imputação. Dilação probatória inexistente. Oportunização para declarações complementares que não materializa satisfatoriamente os direitos e garantias procedimentais assegurados ao acusado, de modo que possa influenciar efetivamente a convicção do julgador. Procedimento nulo. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.
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875 - TJSP. Apelação. Ação de Repactuação de dívidas com base no superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Única dívida com credor singular que é objeto de execução de título extrajudicial. Valor que já foi repactuado e inadimplido extrajudicialmente, o que ensejou aquela ação. Frustradas as inúmeras tratativas recentes para composição. Audiência de conciliação que já se mostra prejudicada. Requisitos não preenchidos. Procedimento especial que visa evitar a ruína do consumidor, a qual não foi configurada. Extinção sem resolução do mérito prestigiada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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876 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - RECURSO DO RÉU - ERRO GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DECIDE FAVORÁVEL AO AUTOR A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI EXTINTO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TJSP - INCOGNOSCIBILIDADE MANIFESTA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO
Consubstancia erro grosseiro, insuscetível de saneamento pelo princípio da fungibilidade, a interposição de recurso de apelação contra provimento jurisdicional inequivocamente dotado de natureza jurídica de decisão interlocutória, no qual se decidiu a primeira fase da ação de exigir contas, julgando seus pedidos procedentes. Entendimento pacífico deste E. TJSP a respeito do cabimento de agravo de instrumento e da inexistência de dúvida objetiva. ... ()
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877 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exigência de exame de gravidez no ato da dispensa mediante procedimento constrangedor. Abuso de direito. Reparação devida. Teste de urina nas dependências sanitárias da empresa acompanhada por colega de trabalho, a mando do gerente, inclusive, no momento da coleta do material. Verba fixada em R$ 5.000,00 (19,2 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.029/95.
«O fato de o empregador exigir comprovação de ausência de gravidez no ato da dispensa não configura crime, nos termos da Lei 9.029/95, podendo, revelar, de acordo com o procedimento adotado, inclusive, o cuidado de evitar a nulidade da rescisão contratual, atrelada à demanda judicial visando a reintegração da empregada gestante, eis que não é raro o desconhecimento do estado gravídico pela própria obreira. No entanto, a utilização de meios constrangedores, que exponham a trabalhadora à situação vexatória, constitui abuso de direito, sendo devida a reparação civil pela ofensa à dignidade da pessoa humana.... ()
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878 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).
Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação no teste de aptidão física em concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe, regido pelo Edital 2/321/21, em razão de inabilitação no teste de aptidão física. ... ()
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879 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia estética reparadora. Anterior cirurgia bariátrica. Procedimento de natureza complementar. Recusa abusiva, incompatível com o objeto contratual. Súmula 97/TJSP. Tema 1069 do STJ. Fornecimento de materiais e medicamentos pós-operatórios (malhas, meias, sutiãs, analgésicos, antibióticos), contudo, que não pode ser imposto à operadora. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Dano moral configurado. Indenização devida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso da autora provido, provido em parte o da ré
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880 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Pretensão amparada na Lei 14.181/21, que alterou o CDC, instituindo procedimento de repactuação de dívidas, com rito próprio, de natureza conciliatória, que, no entanto, não foi observado - Hipótese em que a audiência de conciliação não foi realizada - Sentença proferida sem que se instaurasse, ainda, o processo de superendividamento, que não se trata de ato discricionário do julgador - «Error in procedendo - Necessidade de se resguardar o devido processo legal - Precedentes. Anulação da r. sentença, de ofício - Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual a agravante pleiteava tutela antecipada para limitar os descontos dos empréstimos consignados, com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . ... ()
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882 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Arguição. Impossibilidade. Matéria. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título. Pretensão de alongamento da dívida agrícola. Questão que exige dilação probatória, avessa, portanto, ao procedimento especioso da exceção de pré-executividade.
«A exceção de pré-executividade, de constructo pretoriano, somente deve ser manejada em situações especialíssimas, quando versar a respeito de matérias de ordem pública, propiciando seu acolhimento, inclusive de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A particularidade de o excepto alegar matéria de fato, que exige dilação probatória para verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para exercício do direito de alongamento da dívida rural, tem o efeito de obstaculizar o manejo da exceção de pré-executividade. ... ()
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883 - TRT3. Dispensa. Validade. Empresa pública. Nulidade da dispensa. Inobservância do disposto na Resolução 40/2010 da seplag. Inexistência de procedimento administrativo que assegurasse a ampla defesa e o contraditório. Falta de motivação para o ato.
«O conjunto probatório constante dos autos demonstra que o ato da dispensa ocorreu de forma arbitrária e injusta, visto que não observou os requisitos previstos na Resolução 40/2010, notadamente a instauração de procedimento administrativo, que demonstrasse os motivos da despedida. Não logrou êxito a Reclamada ao inserir a Autora nas exceções tipificadas no artigo 2o. da Resolução 40/2010, que permitem a demissão sem o devido procedimento administrativo, pois o que se observou, in casu, não foi a extinção do posto de trabalho existente na Polícia Civil, mas a substituição dos terceirizados, pelos aprovados no concurso público realizado pelo aludido órgão. O posto de trabalho não se alterou, apenas foi ocupado por outro trabalhador, não podendo, assim, a Reclamada transferir para Reclamante o ônus das alterações administrativas perpetradas por suas parceiras. Dessa forma, não verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2o. da Resolução 40/2012, a Reclamada deveria ter instaurado o devido procedimento administrativo para proceder a ruptura contratual, o que não se observa nos autos.... ()
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884 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE MANEIRA DIVERSA À USUCAPIÃO NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR AÇÃO JUDICIAL OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NAS HIPÓTESES EM QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTEJAM RIGOROSAMENTE CUMPRIDOS - USUCAPIÃO QUE A UM SÓ TEMPO VISA A CONVERSÃO DA POSSE EM PROPRIEDADE E TAMBÉM SANAR A AQUISIÇÃO DERIVADA DEFEITUOSA - PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - RECUSA INDEVIDA QUANTO AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO
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885 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL.
Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido condenatória de pagamento de diárias em razão do deslocamento de servidor público para realização de curso de formação de sargentos na Capital. ... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS, EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALVARÁ JUDICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA CITADA LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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887 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:
REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069 - COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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888 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - NULIDADE PARCIAL- ÔNUS QUE INCUMBE AO DEVEDOR - EFETIVA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. «ACertidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE INICIA COM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE PLANO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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891 - STJ. Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral anterior a qualquer procedimento administrativo e antes da entrega da dctf. Denúncia espontânea caracterizada (ctn, art. 138).
1 - Os Embargos de Declaração opostos pela parte têm nítido caráter infringente, e em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, recebo os embargos como agravo regimental.... ()
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892 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Prescrição intercorrente. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de cobertura contratual. Revisão de provas. Nulidade do procedimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição, que o procedimento solicitado tem previsão expressa de cobertura e que houve a devida motivação do procedimento. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Eficácia vinculante. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Suspensão da execução até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CPM. Procedimento administrativo. Inquérito policial militar. Ausência de vício de iniciativa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Falta de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - A teor do que dispõe o CPPM, art. 10, c, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. ... ()
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895 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NÃO FOI AUTORIZADO PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL A SER CUMPRIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 103, DESTE E. TJSP. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Início do contrato de plano de saúde foi em 26/09/2023 e a necessidade do procedimento médico ocorreu em 08/11/2023, ou seja, mais de um mês depois que o plano de saúde foi contratado. ... ()
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896 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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897 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:
REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069 - COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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899 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de débito. Pretensão de revisão da fatura complementar emitida e manutenção do serviço. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da obrigação existente entre as partes e da adequação do procedimento adotado pela concessionária. Fatura complementar devida. Delimitação dos elementos constitutivos da relação obrigacional que autoriza a execução pretendida. Recurso provido.
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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1.076 DO STJ.
-Consoante entendimento firmando pelo STJ, do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076), é inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. ... ()
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