(DOC. VP 410.9620.1519.4340)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Inviável a concessão da tutela provisória quando ausentes os requisitos necessários para tanto, especialmente considerando a necessidade de dilação probatória para identificar o descumprimento contratual e a exigibilidade do crédito cobrado. 3. O protesto, ato formal e solene pelo qual se prova o descumprimento de obriga�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote