Jurisprudência sobre
procedimento de duvida
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701 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença - Procedimento cirúrgico - Decisão que não conheceu da impugnação apresentada pela executada, que afirma ter dado cumprimento à ordem judicial, entendendo o Magistrado a quo se tratar de matéria preclusa - Exequente que afirma que a ordem judicial não foi cumprida por não ter sido autorizada a realização do procedimento com médico de sua escolha - Discussão que se restringe aos limites do título judicial - Excesso de execução - Matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer tempo - Dúvida quanto à possibilidade de que a obrigação seja cumprida por médico credenciado - Atendimento fora da rede credenciada que, por ser excepcional, deveria constar expressamente do título judicial, o que não ocorreu - Limites da obrigação esclarecidos, ensejando novo cálculo de eventual multa diária cabível.
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702 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 190/17. REMISSÃO.
Reconhecimento da extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, com a adesão ao Convênio ICMS 190/17, houve o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), resultando na perda superveniente do objeto da demanda. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão ao referido convênio não isenta a parte de sua responsabilidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, pois, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da ação deve arcar com os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios devidos à parte contrária, de acordo com o disposto no CPC, art. 90. Fixação dos honorários deve seguir os percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, com base no proveito econômico obtido, vedando-se a fixação por equidade em casos de valores elevados, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1.076 do E. STJ. 3. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito e afastar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. Recurso da particular parcialmente provido e Recurso fazendário provido... ()
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PROCEDIMENTO DO art. 104-A E SS. DO CDC - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE NULIDADE - PRECEDENTES - REALIZAÇÃO DETERMINADA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PROVIDO
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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A MEDIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/2021 QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO COMO ETAPA INICIAL PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AGRAVANTE QUE NA QUALIDADE DE MILITAR FEDERAL, ENCONTRA-SE DENTRO DA MARGEM PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/10, QUE LIMITA OS DESCONTOS A 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel objeto de leilão extrajudicial, sob pena de desocupação coercitiva. O recorrente alega nulidade da intimação dos leilões e sustenta que a regularidade da arrematação deve ser analisada antes da imissão na posse. ... ()
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706 - TJRJ. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Fundamento no CDC, art. 104-A Sentença de improcedência. Inobservância do devido processo legal. Nulidade.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e os réus no conceito de fornecedores de serviços. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do CDC. Além disso, é o entendimento do STJ que se aplica a Lei 8.078/1990 às instituições financeiras, conforme seu verbete sumular 297. No caso em tela a apelação foi interposta contra sentença que, após instaurar o procedimento previsto na Lei do superendividamento (CDC, art. 104-B, deixou de observar suas etapas essenciais, optando por julgar o feito sem a elaboração de plano compulsório, mesmo diante da recusa dos credores em renegociar os débitos. O CDC, art. 104-Bestabelece um procedimento específico para a repactuação de dívidas do consumidor superendividado, visando assegurar o tratamento adequado da situação de endividamento excessivo, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da preservação do mínimo existencial. Portanto, embora o juízo tenha inicialmente adotado o rito próprio da Lei do Superendividamento, ao solicitar a manifestação dos credores, deixou de dar prosseguimento regular ao procedimento ao não nomear administrador para apresentação de plano compulsório, nos termos do § 3º do CDC, art. 104-B quando constatada a impossibilidade de acordo, conforme termo de sessão de mediação. Assim, ao prosseguir diretamente ao julgamento, violou o devido processo legal, comprometendo a regularidade do feito. Nulidade da sentença, por violação ao CDC, art. 104-B Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... ()
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708 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS À RÉ SEM O DEVIDO PAGAMENTO. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS, E-MAILS, CONVERSAS DE WHATSAPP E RECIBOS DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENRE AS PARTES E DO INADIMPLEMENTO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso de apelação não provido.... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE ROSANA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Sentença de parcial procedência.... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Procedimento revisional paralisado, sem justificativa plausível, há considerável tempo. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu a suspensão da execução até que concluída a revisão deflagrada.... ()
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711 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE DESOBSTRUÇÃO DE VIA BILIAR VIA CPRE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PRATICA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL, POR SI SÓ, AO NEGAR A COBERTURA DE DETERMINADO PROCEDIMENTO, BASEADA EM CLÁUSULA, SEGUNDO SUA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.
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712 - TST. Recurso de revista. Banco do Brasil. Procedimento sumaríssimo. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, no caso de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, firmou o excelso Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, entretanto, a responsabilização da entidade pública decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos à autora, não se cogitando, portanto, em quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... ()
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713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. 1)
Decisão agravada que fixou o prazo de 24 horas para o seu cumprimento, sob pena de multa diária de R$500,00. 2) A irresignação da Agravante que se restringe ao prazo para cumprimento da decisão. 3) Prazo fixado para cumprimento da obrigação se mostra exíguo, devendo ser dilatado para 72 horas para fins de adoção das medidas administrativas devidas. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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714 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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716 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Procedimento"radioembolização hepática com y90 para tratamento de câncer. Cobertura devida. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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717 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.
«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... ()
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718 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -
Requerimento de alvará judicial par autorizar o registro de distrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica, bem como do registro de escritura de dação em pagamento de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos requerentes - Acolhimento. ... ()
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719 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Juízo negativo de admissibilidade. Cerceamento do direito de defesa.
«As garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são asseguradas às partes desde que estas cumpram com os ônus inerentes ao seu exercício. Logo, a negativa de seguimento de recurso que não atende a seus pressupostos não viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV.... ()
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720 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Juízo negativo de admissibilidade. Cerceamento do dirieto de defesa.
«As garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são asseguradas às partes desde que estas cumpram com os ônus inerentes ao seu exercício. Logo, a negativa de seguimento de recurso que não atende a seus pressupostos não viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV.... ()
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721 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Juízo negativo de admissibilidade. Cerceamento do direito de defesa.
«As garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são asseguradas às partes desde que estas cumpram com os ônus inerentes ao seu exercício. Logo, a negativa de seguimento de recurso que não atende a seus pressupostos não viola o disposto no CF/88, art. 5º, LV.... ()
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. ACERTO DE FATURAMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se, após regular procedimento administrativo, ficar constatado, por avaliação/perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário, conforme previsto na Resolução ANEEL 414/2010. ... ()
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723 - TJSP. contratos bancários. repactuação de dívidas. lei 14.181/21 do superendividamento que possui procedimento próprio. mínimo existencial. Decreta Lei 11.567/23. Valor que pode ser alterado, desde que comprovado nos autos os gastos básicos. autor que não demonstrou quanto tem de gasto essencial mensal. Falta de comprovação. sentença mantida.
Para que a Lei 14.181/1921 possa ser aplicada, o réu deve comprovar que a cobrança de dívidas está comprometendo o seu mínimo existencial, de acordo com o procedimento específico para tal pedido, que não pode ser feito de forma genérica. Os documentos acostados aos autos não demonstram as movimentações do autor. Sequer foi acostado cálculo de suas despesas básicas necessárias e plano de pagamento da dívida respeitando o valor total dela. Autor que não comprovou qual seria o valor mínimo para sua manutenção básica, se sujeitando, assim, ao disposto no Decreta Lei 11.567/23. Mínimo existencial que pode ser modificado, desde que seja comprovado nos autos os gastos básicos para sua manutenção. Falta de comprovação nos autos. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Honorários recursais. Requisitos observados. Majoração devida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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725 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento da dívida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-A que é aplicável apenas às execuções por título extrajudicial. Incompatibilidade com o procedimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J que determina o imediato pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa. Recurso não provido.
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726 - TJRJ. Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Cumprimento de testamento público. Sentença que desafia recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação do recurso manejado. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não conhecido.
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727 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. INDEVIDA DEFLAGRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E PENHORA SOBRE DE VALORES EM CONTA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de exigir contas ajuizada por herdeiro em face do espólio, que determinou o levantamento de penhora sobre valores penhorados em conta do inventariante. ... ()
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728 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à limitação dos descontos das parcelas mensais a título de dívidas bancárias ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, a ser oportunamente realizada - Limitação pretendida que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental - Recurso desprovido
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729 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento da patologia denominada degeneração macular relacionada à idade (DMRI). Configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Não se reputa razoável a negativa de cobertura do procedimento com base em mera dúvida quanto ao resultado do tratamento indicado. Recurso provido.
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos. ... ()
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731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos. ... ()
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos. ... ()
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733 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Autor diagnosticado com lombociatalgia, devido a doença degenerativa da coluna lombar com hérnias de disco - Indicação de procedimento cirúrgico e materiais cuja cobertura foi negada - Tutela de urgência deferida - Inconformismo - Pedido de reforma.
Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico que indica a necessidade do procedimento, com os materiais prescritos - Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio - Precedentes deste Tribunal - Inteligência da Súmula 102/TJSP - Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.
O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital com unidade coronariana conveniada ao SUS e realizarem o procedimento cirúrgico (colocação de marcapasso) necessário ao tratamento do quadro de saúde do autor. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. O ente municipal, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Multa e honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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735 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Pleito da parte autora objetivando anular multas administrativas impostas pelo Município de Sorocaba nos autos do processo administrativo 16.894/2020, com valor histórico de R$ 48.202,21, tudo por ter violado a Lei Municipal 10.051/12, a qual veda a realização de publicidade mediante a distribuição de panfletos no Município de Sorocaba ... ()
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736 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM MATERIAL REQUERIDO PELO MÉDICO ASSIS-TENTE. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMOSN-TRADAS, SOB RISCO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E/OU ÓBITO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 519) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; E (II) CONDENAR A RÉ A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ ALEGANDO QUE: (I) SE TRA-TARIA DE PROCEDIMENTO ELETIVO, SEM CA-RÁTER EMERGENCIAL; (II) BEM COMO INEXIS-TIRIA NEGATIVA DA OPERADORA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO FOI DEFERIDO NA DATA; (III) O AUTOR NÃO ESCOLHEU QUALQUER MÉDICO INDICADO PELA DEMANDADA; (IV) SUA JUNTA MÉDICA DIVERGIU QUANTO À PERTINÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O QUADRO CLÍNICO DO RE-CLAMANTE; (V) NÃO CABERIA AO MÉDICO AS-SISTENTE A ESCOLHA DE MATERIAIS E FORNE-CEDORES; (VI) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL; E, (VII) SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU SUA REDUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRNa espécie, trata-se de demanda na qual usuário de plano de saúde, após internação, foi diagnosticado com risco de AVC cerebelar, carecendo de angio-plastia da artéria vertebral esquerda, urgente, a ser realizada com o material descrito na exordial. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRUGIA DE COLUNA. RECUSA ABUSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISCOGRAFIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CIRURGIÃO ASSISTENTE E O PARECER DA JUNTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA SEGURADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside no dano moral alegado na inicial em razão da recusa do plano de saúde em autorizar o procedimento de DISCOGRAFIA e materiais necessários, o que impediu a realização imediata da cirurgia de coluna no paciente. ... ()
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738 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência. indeferimento. procedimento específico. recurso desprovido.
i. caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A agravante busca limitar descontos a 30% de seus rendimentos líquidos e suspender efeitos de inadimplemento. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a adequação do pedido de tutela de urgência à luz da Lei do Superendividamento e (ii) a necessidade de audiência conciliatória prévia e documentação suficiente para análise do pleito. iii. razões de decidir A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) prevê procedimento específico para repactuação de dívidas, incluindo audiência conciliatória, o que não foi observado. A ausência de documentação detalhada sobre as dívidas impede a formação de convicção sobre a probabilidade do direito, inviabilizando a concessão da tutela de urgência. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: « A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas requer observância do procedimento legal e documentação suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A. CPC, arts. 99, §7º, 300, 1.015, V, 1.026, §2. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2190531-72.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2069011-48.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2025102-53.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Recusa indevida de cobertura. Procedimento para tratamento de doença oncológica. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Divergência prejudicada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Urgência no procedimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de procedimento vinculado a tratamento de câncer, como no caso dos autos, bem como que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, nessas hipóteses, é desinfluente à análise da obrigatoriedade de custeio. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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740 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º DO DecretoLEI 911/69 - PEDIDO RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS - INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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741 - STJ. Administrativo. Anistia. Procedimento de revisão. Ilegalidade. Segurança concedida para anular o ato de notificação e os seguintes. Embargos de declaração. Circunstâncias fáticas. Embargos acolhidos para integrar o acórdão embargado com alteração do dispositivo.
I - Trata-se de mandado de segurança visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento na Portaria do Ministério da Aeronáutica de 1.1041964, com base no julgamento do RE Acórdão/STF. ... ()
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742 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora que necessita de tratamento médico com uso do medicamento «Lucentis. Procedência da demanda. Inconformismo. Alegação de que o procedimento solicitado não tem previsão contratual nem consta do rol dos procedimentos obrigatórios arrolados pela ANS. Desacolhimento. Gravidade da doença da autora e necessidade do tratamento indicado por médico especialista demonstradas. Negativa de cobertura de procedimentos associados à enfermidade coberta que não se justifica. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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743 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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744 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROVIDO.... ()
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745 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROVIDO.... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Procedência na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado «Alenia 6/100mcg". Reexame necessário determinado em primeiro grau. Apelo voluntário do Município. Desprovimento. ... ()
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747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CASAMENTO - SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO - ADEQUADA - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS -LEVANTAMENTO MENSAL DE VALORES PARA CADA HERDEIRO - INDEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do procedimento de inventário dos bens deixados pelo Sr. Lizando Martins de Milleto e pela Sra. Marlene das Graças Oliveira Milleto, determinou: i) que o plano de partilha deve considerar os termos da decisão de eDoc 640, quanto à inclusão do Sr. José Carlos Marques de Oliveira na partilha e às penhoras existentes no rosto do feito; e, ii) que seja transferida, em maio de 2024, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Alessandro Martins Milleto e para a conta informada pela inventariante, com recursos da conta judicial vinculada ao presente processo. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - INATIVO - EXTENSÃO.
Prevalência do Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, de dispositivo da LCE 1.256/2015, que determinava a incorporação em 1/30 ao ano, e reafirmou a necessidade da aplicação da paridade integral aos inativos. ... ()
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749 - TJSP. Apelação. Repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Procedimento que deve seguir rito especial. Improcedência liminar sem autorização legal. Inobservância ao regramento específico. Nulidade processual reconhecida. Precedentes. Sentença ora anulada. Recurso provido, com determinação
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750 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Aplicação da Lei 8.666/93. Apelo de revista que não ataca todos os fundamentos do acórdão regional.
«O recurso de revista cujas razões não buscam infirmar especificamente todos os fundamentos jurídicos expostos no acórdão recorrido para condenar subsidiariamente a segunda-reclamada pela dívida trabalhista da reclamante não tem viabilidade. Aplicação do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas nos 422/TST, I e 283 do STF. ... ()
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