(DOC. VP 905.6167.2233.7068)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Procedência na origem em ordem a determinar o fornecimento do fármaco nominado «Alenia 6/100mcg". Reexame necessário determinado em primeiro grau. Apelo voluntário do Município. Desprovimento.  1. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por quaisquer deles, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em ausência de responsabilidade do ente público municipal. Exegese do Tema 793 do ST

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