(DOC. VP 241.0210.7154.7651)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Recusa indevida de cobertura. Procedimento para tratamento de doença oncológica. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Divergência prejudicada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Urgência no procedimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de procedimento vinculado a tratamento de câncer, como no caso dos autos, bem como que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, nessas hipóteses, é desinfluente à análise da obrigatoriedade de custeio. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Decisões monocráticas não servem à função de paradigma jurisprudencial. 3 - A manutenção de argumento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote