(DOC. VP 866.1821.7513.4661)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A MEDIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/2021 QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO COMO ETAPA INICIAL PARA A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AGRAVANTE QUE NA QUALIDADE DE MILITAR FEDERAL, ENCONTRA-SE DENTRO DA MARGEM PERMITIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/10, QUE LIMITA OS DESCONTOS A 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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