(DOC. VP 245.6058.9780.5403)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLACA CUSTOMIZADA LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR. COBERTURA DEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VII. PROVA PERICIAL. EFICÁCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

É inadmissível a negativa de cobertura de prótese/órtese quando, além de estar ligada ao ato cirúrgico, esta tem natureza eminentemente reparadora. 2. Demonstrado que o exame indicado ao beneficiário possui eficácia à luz das ciências da saúde, não pode a operadora de seguro saúde negar a cobertura, sob a justificativa de que ele não consta no rol da ANS

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