(DOC. VP 506.0366.8209.0172)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

Pleito da parte autora, servidor público que exerce função de motorista de ambulância, pela majoração do adicional de insalubridade para 40% (quarenta por cento) durante o período da pandemia, com o pagamento da diferença do referido adicional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Adicional de insalubridade é previsto no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Teodoro Sampaio (Lei Complementar Municipal 10

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