(DOC. VP 566.7084.7776.5669)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO CHASSIS DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. POSSE DE BOA-FÉ. REMARCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1.

Pretensão para que a autoridade coatora seja compelida em proceder a regularização do prontuário do veículo, de sua propriedade, com a devida remarcação da numeração do chassi no motor. 2. Embora a fiscalização de trânsito tenha demonstrado irregularidade na identificação do registro do veículo, o impetrante fez prova de regular posse do veículo, trazendo razoável constatação da boa-fé e ausência de situação ilícita praticada quanto à posse do bem, tendo em vista que ho

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