(DOC. VP 355.2656.7992.5055)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento - Tutela provisória de urgência para o fim de limitar a 35% dos proventos líquidos da autora os descontos referentes às dívidas por ela contraídas (25 contratos ao todo) - Indeferimento - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto - Ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a verossimilhança das alegações - Oportuno o aguardo da fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido

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