(DOC. VP 881.1460.8663.5308)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS -

Decisão que dentre outros, determinou a exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pretensão de inclusão no plano de pagamento a ser apresentado pelo autor - CABIMENTO - Incidência da Lei 14.181/1921 - O art. 104-A, § 1º, do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas - Descontos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por legislação específica que somente não devem s

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