(DOC. VP 402.0797.6324.7761)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINAR - ERRO DE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO CONTEMPLANDO TODAS AS DÍVIDAS - ACOLHIMENTO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

O erro de procedimento é aquele que decorre de violação da norma processual no exercício da atividade judicante, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 2. É imprescindível a apresentação pelo consumidor, quando da realização de audiência de conciliação, de plano de pagamento aos credores, contemplando todas as dívidas que não excluídas pela legislação regulamentadora, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial

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