(DOC. VP 201.8585.1004.2700)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Interrogatório do condenado. Início do procedimento. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (Precedentes). 2 - No procedimento administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução, bastando que seja sempre

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