(DOC. VP 196.4443.4628.6783)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO APÓS O PROCEDIMENTO CARDIOLÓGICO EVASIVO

Carência máxima admitida para tratamentos de casos de emergência que implicarem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente - é de vinte e quatro horas (Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c») diante do tratamento de emergência indicado em laudo médico inserido nos autos. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Dano moral configurado. Frustação da parte autora quanto ao seu cumprimento em momento que se encontrava fragilizada, devido ao estado de saúde delicado

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