(DOC. VP 147.7895.3004.5200)

TJSP. Monitória. Requisitos. Contrato de cessão e transferência de direitos subscrito pelos interessados e uma testemunha. Dúvida concreta sobre a executividade do título. Cabimento do procedimento monitório. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-A satisfeitos. Assunção de obrigação por terceiro sem a anuência do credor não exonera o primitivo devedor. Incontroversa a dívida. Improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito, em titulo judicial, o contrato. Recurso provido.

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