(DOC. VP 506.3556.8297.5647)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MASTOPEXIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 2. A exclusão de cobertura para procedimentos estéticos não pode ser aplicada quando a cirurgia tem finalidade terapêutica e reparadora, como no caso da mastopexia redutora, indicada para tratar dores intensas na coluna, ombros e pescoço, problemas posturais e irritações cutâneas causadas pela gigantomastia. 3. A cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos estéticos não po

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