(DOC. VP 482.6836.9848.6312)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Tutela de urgência deferida - Pleito de reforma - Possibilidade - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação - Providências obstadas na atual fase procedimental - Decisão reformada - Recurso provido

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