(DOC. VP 206.2322.7007.7700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil (CPC/2015). Civil. Plano de saúde na modalidade autogestão. Recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (atm). Divergência quanto à adequação do procedimento. Ingerência na relação cirurgiãopaciente. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta turma. Aplicabilidade às operadoras de autogestão. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Reafirmação da jurisprudência desta turma.

«1 - Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem obter êxito definitivo. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedi

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