(DOC. VP 280.0624.0996.6757)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO. -

Em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021/arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC), imprescindível primeiro a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, para a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, restando infrutífera a conciliação, preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte demandante. - O deferimento da tutela de urgência pleiteada pelo devedor, antes mesmo de

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