(DOC. VP 384.3102.9096.9942)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O PARTICULAR.

Comprovação nos autos da efetiva prestação dos serviços. Falta de empenho que não afasta a obrigatoriedade de pagamento dos valores devidos. Precedentes. Ausência de autorização legislativa para assinatura de Termo de Novação de Dívida. Termo que refere a dívida contratual cujo cumprimento foi comprovado nos autos. Descumprimento de formalidades que não podem ensejar o locupletamento indevido da Administração Pública. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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