(DOC. VP 258.2728.4206.2495) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Controvérsia acerca da obrigação de efetivar o custeio do medicamento do qual o Autor necessita. A Defensoria Pública se insurge contra a sentença de procedência que o condenou no pagamento de honorários advocatícios com R$1000,00, de modo que sejam fixados com base em 10% ou 20% do valor da causa em desfavor de ambos os Réus. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ. Direito inestimável. Aplicação do Tema 1002 do Supremo Tribunal Federal: «É devido o pagamento de honorário

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