(DOC. VP 837.1862.2613.9886)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NEGATIVA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - O

rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidamente indicado por médico especialista. - Inexistindo nos autos a presença dos requisitos necessários para configurar o dever de indenizar revela-se prudente a manuten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote