(DOC. VP 388.3068.9743.1880)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS) EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA DECISÃO SUPOSTAMENTE VICIADA É DO JUÍZO QUE A PROFERIU. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição de dívida.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se existe a possibilidade de reanálise da matéria que já foi apreciada em anterior recurso interposto pela recorrente.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A interposição de recurso idêntico ao anterior impede a sua reanálise, diante da preclusão consumativa e em atenção ao princípio da u

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