(DOC. VP 709.7010.9245.1388)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. MEDIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidades no medidor de energia elétrica, identificado em inspeção técnica pela concessionária. 2. É cabível a cobrança pela concessionária de energia elétrica de valores decorrentes de irregularidades no medidor, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, e observados os procedimentos previstos na regulação da ANEEL. 3. O Termo de Ocorrê

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