(DOC. VP 309.4369.2472.4088)

TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimento cirúrgico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Implante/retirada de Cateter Duplo J à direita - Procedência na origem - Demora na realização do procedimento - Falha na prestação dos serviços diante do descumprimento do prazo estabelecido pela agência reguladora, nos termos do art. 3º, XIII, da Resolução Normativa 566/2022 - Reparação moral devida - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido

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