(DOC. VP 154.3206.6886.8081)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS E URGENTES. REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE.

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que «não se aplica o CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo» (REsp. 1.285.483/PB/STJ). Havendo relatório médico a atestar a imprescindibilidade da imediata submissão a tratamento médico de caráter emergencial e de urgência, pode este, eventualmente, ser realizado fora da rede credenciada ao plano de saúde do paciente, sendo-lhe devido o reembolso das despesas

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