(DOC. VP 888.0215.6266.4348)

TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face de suposta morosidade no julgamento de procedimento de apuração de falta disciplinar de natureza grave - Inexistência de elementos que evidenciem a reclamada pendência na conclusão de eventual procedimento administrativo pretérito - Ausência, ademais, de demonstração de que a postulação tenha sido submetida à análise da autoridade apontada como coatora - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Precedentes - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie - Writ não conhecido

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