(DOC. VP 698.5122.6365.4683)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou procedente pretensão voltada à concessão de adicional de insalubridade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito, nos termos de lei municipal que disciplina o benefício. 2. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar 1.956/2006. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau médio para o aporte pecuniário corresponden

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