Jurisprudência sobre
pessoalidade fisica
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751 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Tentativas infrutíferas de localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Existência de outras empresas, no mesmo endereço da agravada, cujos sócios são os filhos das pessoas físicas agravadas. Confusão patrimonial e desvio de objeto da sociedade devedora. Sócios que ostentam padrão de vida incompatível com a inexistência de bens em seus nomes. Grupo econômico que funciona como escudo a maus pagadores. Inteligência do CCB, art. 50. Pedido deferido. Recurso provido.
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752 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Metrô - Acidente - Deficiente físico - Usuária de cadeira de rodas - Queda em escada rolante - Falecimento - Indisponibilidade do elevador de transporte - Falha na prestação de serviços - Filhos - Indenização por danos materiais e morais - Litisconsortes - Exclusão da Fazenda do Estado e da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - Possibilidade: - Órgão administrativo destituído de personalidade jurídica não tem capacidade processual. ... ()
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Falência que segue o rito do Decreto-lei 7.661/1945. Recurso interposto da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com extensão dos efeitos da falência a diversas pessoas físicas e jurídicas. Irresignação da massa falida sob o fundamento de que teria ocorrido desvio de patrimônio em prejuízo dos credores da falida. Não comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão agravada que determinou a emenda da exordial para a limitação do litisconsórcio passivo. Insurgência do exequente. Descabimento. Providência afeta ao poder discricionário do juiz. Inteligência do art. 113, §1º, do CPC. Inclusão de 86 (oitenta e seis) pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda que comprometerá o andamento do feito. Medida que atende ao princípio da celeridade processual. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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755 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Incidente de cumprimento provisório de decisão liminar proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica executada - Decisão que deferiu o arresto de cotas sociais de titularidade de uma das pessoas físicas que figuram como requeridas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como eventuais lucros por ela auferidos em razão da participação nas sociedades a que se referem tais cotas sociais - Insurgência da requerida - Pretensão de reforma da ordem de constrição - Alegação de ausência de relacionamento com a pessoa jurídica executada, de modo que não pode ter seu patrimônio atingido, além de a constrição estar embasada em dados obtidos a partir de decisão extra petita - Alegação, ainda, de excesso de penhora e impenhorabilidade dos bens constritos - Descabimento - Impossibilidade de discussão acerca da ordem de arresto dos bens da agravante a partir da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que apenas efetivou a decisão liminar de arresto de bens dos requeridos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de impugnação pela agravante - Questão preclusa - Informações relativas à declaração de imposto de renda da agravante, obtidas por meio do sistema INFOJUD, que estão embasadas em decisão que apreciou pedido da exequente - Ausência de caráter extra petita - Excesso de penhora não configurado - Elementos dos autos que não permitem concluir pela existência de suficiente garantia da execução - Bens penhoráveis - Ausência de demonstração de que o sustento da agravante depende de eventuais pagamentos auferidos em razão das participações societárias que são objeto de constrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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756 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.
«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (CTN, art. 135) para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo da parte executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares rejeitadas. Não configurada coisa julgada em relação à decisão proferida em outro processo. Desnecessidade de esgotamento prévio dos meios executórios para instauração do procedimento de desconsideração. Via processual adequada, não se tratando de ação pauliana. Inexistência de decadência. 2) Existência de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Evidências robustas de grupo econômico, incluindo coincidência de endereços, utilização da mesma marca, confusão patrimonial, padrão de criação e extinção de empresas e uso de interpostas pessoas jurídicas e físicas. Contrato de adiantamento de recebíveis demonstrando gestão financeira unificada entre as empresas e sócios. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessidade de comprovação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. ... ()
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760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso. Encerramento irregular. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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761 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A instância originária entendeu não estarem presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que não houve comprovação de confusão patrimonial perpetrado pelos recorridos, que seria fundamental para configuração do abuso da personalidade, conclusão esta pautada sob os aspectos fáticos do caso concreto. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios que não exercem cargo de gerência ou administração da sociedade limitada. Possibilidade. Análise dos demais requisitos. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. ... ()
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... ()
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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA PESSOA FALECIDA. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A capacidade de ser parte é conferida, via de regra, àqueles que possuem personalidade jurídica - pessoas naturais e jurídicas - e, excepcionalmente, a alguns entes que, embora desprovidos de personalidade, detêm capacidade judiciária, podendo figurar como parte ou interveniente em ação judicial. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno em face de decisão da presidência desta corte e, de plano, conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante. O entendimento do STJ é no sentido
1 - de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Na hipótese, o Tribunal consignou que não restou 1.1. a quo demonstrada a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Rever tal conclusão ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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766 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD quanto à executada não citada (pessoa física), e indeferiu penhora SISBAJUD na modalidade «teimosinha em relação à executada citada (empresa individual). Inconformismo do exequente. Acolhimento.
Arresto executivo. Coexecutada (pessoa física) considerada como não localizada. Primeira carta direcionada à empresa individual, recebida no endereço indicado no contrato, que corresponde ao local cadastrado perante a JUCESP e Receita Federal. Citação da empresa individual reputada válida. Segunda carta expedida para a pessoa física, recebida por terceiro com mesmo sobrenome. Citação da pessoa física, empresária individual, declarada nula. Inexistência de distinção da personalidade jurídica e do patrimônio de sua titular. Pretensão de arresto executivo. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 830, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas. Precedentes desta C. Câmara. Utilização do SISBAJUD na modalidade de repetição («teimosinha). Possibilidade. Medida razoável e proporcional. Meio simples, eficaz e menos oneroso. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. Execução que se realiza no interesse do credor. Necessidade de obediência ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme Comunicado 2.889/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Entendimento consolidado nesta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir a indisponibilidade, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome das executadas, observando-se o comando de repetição («teimosinha), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em relação à coexecutada ainda não citada (pessoa física), cabendo ao nobre Juízo «a quo analisar, oportunamente, a possibilidade de arresto de eventual veículo localizado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TST. Indenização por danos morais. Revista visual de bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A revista apenas visual de bolsas e pertences dos empregados, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico e sem expor a intimidade do trabalhador, não submete o empregado a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. Tal procedimento é lícito e consiste em prerrogativa do empregador inserida no seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra os direitos da personalidade do empregado, em especial sua dignidade e intimidade. Descabida a indenização por danos morais. ... ()
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768 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... ()
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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Autor que pleiteia o arbitramento de indenização por danos morais tendo por fundamento a falta de abastecimento e o mau funcionamento do frigobar. Prova documental que instrui a inicial que demonstra que o autor fora educadamente atendido pelo serviço de hóspedes que buscou solucionar os problemas e ofereceu o acesso gratuito a serviços especiais como forma de compensação. Hipótese em que houve a prestação da hospedagem no período e na categoria contratada, com correlato fornecimento de todas as refeições e bebidas, com problemas pontuais (falta de uma sobremesa específica em determinada refeição, ausência de água de coco no bar da piscina em outro momento, e necessidade de solicitação de atendimento para que fosse suprida a falta de bebidas e de papel higiênico na suíte). Inconvenientes pontuais que não são capazes de atingir os direitos de personalidade do apelante. Dano moral que não pode ser considerado um apêndice necessário a qualquer dano patrimonial. Arbitramento de indenização que demanda o que o C. STJ tem chamado «ofensa anormal à personalidade". A frustração e o aborrecimento atrelados ao descumprimento contratual são irrelevantes para a caracterização de direito à compensação de ordem moral, o qual exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), bens jurídicos despidos de valor econômico imediato, mas dotados de relevância existencial a merecer especial proteção pelo ordenamento jurídico, quais sejam: vida, saúde (física, mental e emocional), liberdade (art. 5º, II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI e XVII, CF/88), privacidade, honra, imagem, nome e respeito (não receber tratamento degradante ou discriminatório). Defeitos apontados pelo autor que não importaram em lesão de ordem moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA C/C DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Em não se tratando de excepcional hipótese de dano moral presumido («in re ipsa), a correspondente imposição indenizatória demanda prova de concreta e contundente violação a direito da personalidade, como, «v.g., os direitos ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo e à integridade física (arts. 11 a 21 do CC), verificados de maneira a evidenciar que a parte padeceu de dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento superiores àqueles tidos contextualmente por razoáveis. Portanto, uma vez que o mero desarranjo contratual não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, não há que se falar em condenação indenizatória por danos morais em face de operadora de plano de saúde que se recusou, no caso concreto, a ressarcir despesas médicas assumidas por beneficiária. ... ()
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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA LIGADA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedentes da terceira turma do STJ. Multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. O recente posicionamento da terceira turma deste tribunal de uniformização é no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão da pessoa física ou jurídica no polo passivo da lide, enseja o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do causídico daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 2. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-Se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. 3. Não se nota intuito meramente protelatório ou evidente má-Fé da insurgente, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81. 4. Agravo interno desprovido.
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773 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Paciente absolvido em sentença transitada em julgado. Writ prejudicado. Direito à indenização por lesão a direitos da personalidade não tutelável pela via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea no tocante à personalidade do agente. Consideração de atos infracionais anteriores. Impossibilidade.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea no tocante à personalidade do agente. Consideração de atos infracionais anteriores. Impossibilidade.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
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776 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmlas 7/STJ e 182/STJ. Revolvimento fático nprobatório inviável. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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777 - STJ. Execução. Sociedade. Desconsideração incidental e dos requisitos para deferimento da Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre necessidade, ou não, de ajuizamento de ação autônoma para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50.
«... 7- Da desconsideração da personalidade jurídica: desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Desconsideração da pessoa jurídica. Grupo de sociedades com estrutura meramente formal. Precedente.
«1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. ... ()
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779 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2016 -
Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... ()
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780 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012
a 2014 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... ()
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781 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2011 -
Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... ()
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782 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012
e 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município.... ()
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783 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO TODOS OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, INCLUSIVE AS RESPECTIVAS SEGURADORAS NOS LIMITES DOS CONTRATOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AO AUTOR. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS SEGURADORAS. PROVIMENTO INTEGRAL DO 1º APELO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À LAGAR CLUBE DE BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DE SEU ASSOCIADO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE CULPA DO 1º RÉU, CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU DIRETAMENTE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO (CARRO, CARROCERIA COM MOTO AQÚATICA) DO DEMANDANTE, E QUE É ASSOCIADO DA 2ª APELANTE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, E CUJA CONDENAÇÃO DEVE SER AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES FÍSICAS OU À DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR.
-Apelações cíveis interpostas por Lagar Clube de Benefícios (4ª Ré/1ª Apelante) e APVS - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais (3ª Ré/2ª Apelante), contra sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo engavetamento. O Autor alegou que seu veículo foi atingido na traseira, sem variações frontais, enquanto trafegava pela Avenida Brasil, no feriado de 7 de setembro de 2020. ... ()
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784 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SOROCABA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 -
Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ... ()
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785 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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786 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas não-Configurada. Hipóteses do CTN, art. 135 não-Comprovadas. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não restou configurada a sucessão de empresas - a que faz alusão o CTN - capaz de imputar à empresa, cujo proprietário é sócio da sociedade ora recorrida, a responsabilidade pelas obrigações fiscais reclamadas pela Fazenda Nacional. Igualmente, não foram comprovadas as hipóteses previstas no art. 135 do mesmo diploma tributário para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pleiteada pela recorrente.... ()
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787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sociedade empresária. Personalidade jurídica. Desconsideração. Negativa. Grupo econômico não reconhecido. Confusão patrimonial afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Na hipótese, rever as conclusões adotadas no acórdão recorrido acerca da da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da execução, porque configurada não só a existência de grupo econômico, mas também a presença de outros elementos indicadores de abuso da personalidade jurídica, a saber, o mesmo objeto social, quadro societário em comum, similitude do nome e do endereço comercial - Situação fática que fala em favor do preenchimento dos requisitos previstos na regra do CCB, art. 50, quanto mais quando se observa que uma das empresas do grupo figurou como avalista de cédula de crédito bancária de que era beneficiária a executada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Questão em curso. Reedição. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Não ocorrência. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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790 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Legitimidade passiva. Consórcio. Responsabilidade tributária. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.... ()
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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - REJEIÇAO DA PRELIMINAR - EXECUÇÃO FISCAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Cuidando o recorrente de enfrentar os fundamentos contidos na decisão recorrida, não há que se falar no acolhimento da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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792 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Acolhimento de objeção de não executividade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Execução fiscal distribuída em face do Cartório. Impossibilidade. Executado que não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo do feito. Precedentes do STJ e da corte.
Pretensão de redução dos honorários e fixação por equidade. Inadmissibilidade. Necessidade de observar os parâmetros do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, do CPC (tema dos recursos especiais repetitivos 1.076). Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2004. Acolhimento de objeção de não executividade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Execução fiscal distribuída em face do Cartório. Impossibilidade. Executado que não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo do feito. Precedentes do STJ e da corte.
Pretensão de redução dos honorários e fixação por equidade. Inadmissibilidade. Necessidade de observar os parâmetros do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, do CPC (tema dos recursos especiais repetitivos 1.076). Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução fiscal. Consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, se a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social e não comunica este fato ao órgão competente, presume-se sua dissolução irregular (Súmula 435). Logo, presumida a dissolução irregular, possível o redirecionamento da ação de execução fiscal contra o sócio-gerente, pois pessoalmente responsabilizado pelos créditos tributários resultantes de atos praticados em infração à lei. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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795 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.
«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. ... ()
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796 - TJRS. Direito privado. Empresa. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Declaração. Lei 11101 de 2005, art. 99, VII. Sócio. Alienação de bem. Pagamento do valor. Possibilidade. Venda fora do período suspeito. Argumentação. Não subsistência. Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelo pagamento do valor de bem alienado. Possibilidade jurídica. Poder geral de cautela do juiz.
«1. O Juiz pode determinar o pagamento do valor equivalente ao bem alienado pelo sócio em face da decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sendo que tal providência encontra amparo atualmente no artigo 99, VII, da novel Lei de Falências e Recuperação de Empresas, visto que se trata do poder geral de cautela conferido ao magistrado. ... ()
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797 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, sob a sistemática do CPC, art. 543-C definiu que a dissolução irregular de pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio-diretor da empresa executada. ... ()
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798 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Elevação da reprimenda básica em 1/8 sobre o intervalo das sanções previstas em abstrato. Validade do critério adotado na origem. Valoração negativa da personalidade e circunstâncias do crime. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, cabendo ao magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar o quantum que entender adequado à luz das circunstâncias do CP, art. 59. ... ()
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799 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determinou a inclusão do seu sócio no polo passivo da execução. ... ()
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800 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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