(DOC. VP 126.2790.1000.1400)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. 2. Como de sabença, nos termos dos CCB/2002, art. 2º e CCB/2002, art. 6º, a personalidade civil da pessoa inicia com o nascimento com vida e termina com a morte. 3. Os chamados direitos personalíssimos extrapatrimoniais ligados à personali

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