(DOC. VP 245.4622.8187.6330)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SOROCABA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 -

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do CCB, art. 51, a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do Código Civil - Assi

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