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Jurisprudência sobre
pessoalidade fisica

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Doc. VP 230.9150.7709.1899

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra mulher. Ameaça. Lei maria da penha. Dosimetria. Personalidade. Consequências do crime. Motivação concreta para o incremento da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0973.4753

902 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. «operação lava-Jato". Violação ao CP, art. 59. Negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento na súmula 7/STJ. Personalidade do agente. Valoração negativa. Elementos concretamente apontados. Possibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 190.0875.7008.4700

903 - STJ. Dosimetria. Personalidade. Valoração negativa. Anterior condenação. Critério inidôneo. Novo entendimento. Afastamento.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()

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Doc. VP 156.5404.3000.7400

904 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Indenização pelos danos morais e estéticos.

«O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade e que diz respeito à vida, honra, dignidade, intimidade, privacidade, integridade física, etc. O dano estético é espécie do gênero dano moral e assume importante papel para abalizar a reparação quanto aos constrangimentos e limitações impostos à vida social do acidentado em virtude de alteração morfológica da vítima, comprometendo sua aparência. Demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência do acidente de trabalho, são devidas as indenizações pelos danos morais e estéticos, sendo certo que há perfeita possibilidade de cumulação das reparações pecuniárias na esteira do entendimento solidificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 387.... ()

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Doc. VP 904.3697.1160.8290

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESERÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante, pessoa jurídica, contra a decisão que dentre outras providências, indeferiu a justiça gratuita. 2. Deserção. Agravante não comprovou hipossuficiência e deixou prazo para complementação de provas fluir «in albis". Indeferimento da justiça gratuita e intimação para comprovação do preparo recursal. Novo decurso de prazo, agora sem o recolhimento do preparo. 3. Alegação de que execução se dá em benefício de pessoa física. Insuficiência. Parte que já recolheu diversas custas na ação de origem, indicando aptidão para pagamento do preparo recursal. 4. Agravante deixou de atender ao comando judicial para recolhimento do preparo, configurando deserção (CPC/2015, art. 1.007). 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 582.7646.5562.2216

906 - TJSP. Ação de cobrança - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Pessoa jurídica - Microempresa - Sociedade unipessoal - Pessoa física e jurídica se confundem - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Microempresa - Não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Amortização da dívida - Ausência de prova - Ônus do qual a ré não de desincumbiu - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.

Recurso não provido

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Doc. VP 145.5430.1151.3768

907 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO FÍSICA DO RECORRIDO, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CRIME QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO RECORRIDO, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INVIABILIDADE DE SE REALIZAR ILAÇÕES ACERCA DO DESFECHO DA AÇÃO PENAL COM A FINALIDADE DE SE AVALIAR O «QUANTUM DE PENA E REGIME QUE SERIAM ESTABELECIDOS EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DADO PROVIMENTO

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Doc. VP 797.6409.8230.8437

908 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, APÓS HORAS DE ESPERA POR ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, FORA INFORMADO DE QUE NÃO PODERIA SER ATENDIDO, POR AUSÊNCIA DE MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE PSIQUIATRIA, FAZENDO COM QUE BUSCASSE ATENDIMENTO JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE - AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A ESPERA FOI EFETIVAMENTE SUPERIOR AO TEMPO LIMITE PRECONIZADO PARA A SUA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, BEM COMO A ALEGADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR OFENSA À HONRA, À IMAGEM, À INTEGRIDADE FÍSICA OU A QUALQUER OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 428.3415.0462.1876

909 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO CORPORAL LEVE.

Sentença que julgou procedente o pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Irresignação da ré. Prática de agressão física incontroversa. Lesões sofridas pela autora descritas no boletim de ocorrência e comprovadas por fotografia e pelo laudo do Instituto Médico Legal. Supostas agressões mútuas que não foram comprovadas pela ré. Configuração de ofensa a bem jurídico juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Conduta da requerida que lesou direitos da personalidade da autora. Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil. Indenização reduzida ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), segundo os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 274.3414.5595.9833

910 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Tutela de urgência. Execução por título extrajudicial. Pleito de inclusão de pessoas jurídica e física no polo passivo da relação processual, ao fundamento da constituição de grupo econômico e da verificação de confusão patrimonial. Hipótese em que, em momento precedente ao acolhimento do incidente, não se justifica o pleito de arresto de bens pertencentes a terceiros [salvo em situações excepcionalíssimas, não materializadas na espécie], ainda que possam vir a ser incluídos no polo passivo da execução, em caso de procedência da medida. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pedido de arresto de bens indeferido, por ora. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. VP 619.1938.3146.2010

911 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização em decorrência de ofensas perpetradas pela ré, como pichação do muro de sua casa e lesões corporais. Ainda que a pichação do muro com palavras ofensivas não possa ser atribuída diretamente à ré e sim ao seu filho, menor na época, segundo o Código Civil, os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. É inequívoco que a agressão física viola o direito de personalidade do ofendido, atingindo-o no seu íntimo, causando-lhe humilhação e angústia, caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Danos materiais e morais devidos. Indenização de R$ 10.000,00 proporcional e condizente aos fatos narrados e comprovados. Apelo desprovido

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Doc. VP 154.7194.2000.9700

912 - TRT3. Representação processual. Regularidade advogado habilitado a postular somente em nome da empresa. Ausência de procuração para a representação do sócio. Não conhecimento do apelo, por inexistente.

«Ao constituir procurador para a defesa dos direitos da empresa executada, o sócio agiu em nome da pessoa jurídica, representando-a, e não em nome próprio, notadamente porque a pessoa física não se confunde com a sociedade empresarial. Desta maneira, os poderes outorgados pela empresa não autorizam o seu advogado a representar os sócios respectivos, não obstante a desconsideração da sua personalidade jurídica, que ocorre, unicamente, para atingir bens dos respectivos sócios. Inexistente nos autos o competente instrumento de mandato ao causídico subscritor do agravo de petição, não se conhece do apelo, por inexistente, em face da irregularidade de representação.... ()

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Doc. VP 121.1829.3071.3325

913 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.

Inicialmente, afastam-se as alegações da autora acerca da ocorrência de cerceamento de defesa. Laudo pericial que se apoiou nos documentos juntados pela autora e em seu exame físico, de forma que a insurgência quanto ao confronto dos laudos médicos juntados e a conclusão pericial foram suficientemente esclarecidos pelo expert. Apreciação do conteúdo do laudo que será analisada pela Turma julgadora. Mera discordância da conclusão existente no trabalho apresentado que não permite concluir tenha o juízo a quo cerceado o direito de defesa da autora, o que de fato não ocorreu. Alegação rejeitada. ... ()

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Doc. VP 154.1431.0000.7900

914 - TRT3. Assédio moral. Indenização. Assédio moral. Indenização trabalhista.

«Segundo Marie-France Hirigoyen, o assédio moral trabalhista caracteriza-se por qualquer conduta abusiva, que se manifesta por comportamentos da empregadora ou prepostos, que violam a honra e a dignidade do empregado. Via de regra, são atos omissivos ou comissivos, podendo consistir em palavras, gestos, ou escritos, que acarretam dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física/psíquica do empregado, colocando em risco tanto a sua pessoa quanto o seu emprego, degradando o ambiente de trabalho. Para a identificação do assédio moral nas relações de trabalho torna-se necessário que a dignidade do trabalhador seja violada por condutas abusivas desenvolvidas, em geral dentro do ambiente profissional, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. Conceitualmente, podemos dizer que o assédio moral caracteriza-se, via de regra, quando um empregado sofre perseguição no ambiente de trabalho, o que acaba por provocar uma espécie de psico-terror na vítima, desestruturando-a psicologicamente. O assédio moral pode se caracterizar de várias formas dentro do ambiente de trabalho, até mesmo entre colegas. Todavia, o terrorismo psicológico mais frequente no ambiente de trabalho é aquele denominado assédio descendente ou vertical, que se tipifica pelo abuso do poder empregatício, diretamente ou por superior hierárquico. Por se tratar de um instituto relativamente novo, com a sua tipificação ainda em aberto, inúmeras variações de comportamento do sujeito ativo podem se enquadrar na figura do assédio. Assim, a maneira mais segura para se avaliar a caracterização do assédio moral se dá mediante a análise do caso em concreto, ficando o conceito para a sua tipificação inteiramente em aberto. Cumpre observar que o assédio moral viola a dignidade da pessoa humana, princípio em que se fundamenta todo o ordenamento jurídico, devendo, por isso, ser reprimido, pois causa sofrimento físico e psicológico ao empregado.... ()

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Doc. VP 157.5524.3004.2700

915 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dívida da câmara de vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). ... ()

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Doc. VP 145.9654.1002.1700

916 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Encerramento irregular da empresa. Incidência da Súmula7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... ()

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Doc. VP 145.7532.5003.9200

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dívida da câmara de vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). ... ()

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Doc. VP 147.2823.0003.3200

918 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dívida da câmara de vereadores. Certidão de regularidade fiscal. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que «não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos (REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014). ... ()

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Doc. VP 141.5981.5003.7000

919 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Art. 50 do cc. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. À decisão recorrida apenas deu-se a correta aplicação da norma contida no CCB/2002, art. 50, a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem: insolvência e encerramento irregular das atividades empresariais. Não é caso, pois, de aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 429.4493.3466.9296

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guariba. Redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada. Irresignação de um destes sob o fundamento de nulidade da decisão, proferida sem a observância do contraditório e sem que tenha havido anterior Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Descabimento. Pedido de gratuidade formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Deferimento da benesse apenas para fins deste recurso.  Desnecessidade in casu de prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e, por conseguinte, de oportunidade do contraditório aos sócios da empresa, os quais, todavia, poderão se defender de eventual redirecionamento indevido na própria execução. Aplicação do CTN, art. 135, III. Inteligência do Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 103.1674.7308.4800

921 - STJ. Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... ()

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Doc. VP 403.0940.9599.9609

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ASSOCIADOS DA PARTE EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO -

situação CADASTRAL DE INAPTIDÃO da pessoa jurídica QUE não é, por si só, causa suficiente para caracterizar o abuso da personalidade no que tange às dívidas de natureza civil - entendimento exarado na súmula 435 e na tese fixada no tema repetitivo 630 do stj que se limitam às dívidas de natureza fiscal - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FIGURA COMO EXCEÇÃO ao princípio da autonomia patrimonial, devendo ser INSTAURADO INCIDENTE PRÓPRIO PARA se apurar a existência ou não de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, NOS TERMOS dos art. 50 do cc e 133 e seguintes do cpc - decisão mantida - recurso desprovid... ()

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Doc. VP 119.7362.8276.6720

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de que seja baixada a empresa executada inapta - Descabimento - Medida que se relaciona à situação cadastral da executada perante o referido órgão - Verdadeira pretensão da credora que diz respeito à sucessão processual, a fim de incluir os sócios da executada/agravada no polo passivo da ação - Irrazoabilidade - Inexistência de dissolução formal da empresa/agravada - Situação de «inapta em razão de omissão na entrega das declarações de cunho fiscal que, por si só, não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica -   Necessidade de instauração de procedimento específico, caso a agravante pretenda a desconsideração da personalidade jurídica da agravada (art. 133 a 137, c/c art. 795, §4º, do CPC) - Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. VP 137.6673.8000.9800

924 - TRT2. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima. Prosseguimento da execução em face de acionista minoritário.

«É importante salientar a possibilidade de responsabilização patrimonial dos sócios à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa (Lei 8.078/1990, art. 28 e artigos 50 e 1.024, ambos do Código Civil) e inciso II do CPC/1973, art. 592, observada a limitação temporal prevista no art. 1.032 e o parágrafo único do CCB, art. 1.003, ambos. No entanto, em se tratando de sociedade anônima, responsabilização pessoal dos participantes da sociedade pelas obrigações da mesma é restrita ao acionista controlador, ao administrador e aos membros do conselho fiscal, conforme disciplina dos artigos 117, 158 e 165, todos da Lei 6.404/1976. Impossível a responsabilização de mero acionista minoritário sem poder de gestão pelas dívidas da sociedade anônima.... ()

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Doc. VP 161.2402.7004.7300

925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard doctrine. CCB, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 161.6730.0007.0300

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações (313-A do CP). Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e, V). Dosimetria. Pena-base. Personalidade do agente. Consequências do delito. Fundamentos idôneos para exasperar a reprimenda básica. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()

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Doc. VP 173.0655.1001.8700

927 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de embargos de terceiro com pedido liminar de antecipação de tutela. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da embargante

«1. A modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 990.0769.5094.3146

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HIDRÁULICO - PROVA ESCRITA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA SEM ASSINATURA E DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do CPC, art. 700, ação monitória deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Não restando demonstrada a liquidez do débito e suficiente para ser constituído como título executivo, não há como acolher o pedido monitório.... ()

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Doc. VP 488.9990.4800.8994

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO VERIFICADA - DECISÃO REFORMADA.

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Consoante compreende o c. STJ, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais, nas hipóteses em que os pedidos de redirecionamentos do feito se subsomem às disposições do CTN. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2383.5522

930 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Grupo econômico. Responsabilidade tributária. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. VP 241.2090.8702.3649

931 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão de regularidade fiscal. Débitos em nome da matriz ou das filiais. Impossibilidade. Ausência de autonomia para fins de regularidade fiscal. Embargos de divergência não providos.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a «Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023). Isso porque a autonomia administrativa e operacional das filiais não lhes retira a natureza de estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprios.... ()

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Doc. VP 446.7135.1534.2471

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO DOMICILIAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SITUAÇÃO EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA- NÃO COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO.

1.Indevida a fixação de indenização por danos morais, quando ausente a ilicitude do ato ou descumprimento contratual, e, ainda quando inexistentes provas de situação fática que possa ter agravado a situação de aflição, angústia caracterizadoras de lesão ao patrimônio subjetivo do menor. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4019.8000

933 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida tributária. Possibilidade. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()

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Doc. VP 962.7034.9322.9403

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Magistrado que determinou a suspensão do andamento do processo de origem até o julgamento do incidente, nos termos do CPC, art. 134, § 3º - Irrazoabilidade - Instauração do incidente que não impede a perquirição do crédito em face dos devedores originários, pois abrange somente as pessoas físicas ou jurídicas que a parte credora visa incluir no polo passivo da execução - Inteligência do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. VP 361.7681.2976.3404

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... ()

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Doc. VP 426.3084.4457.9584

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo da Demanda originária. Pretende a Empresa Agravante atingir os patrimônios das pessoas físicas dos sócios da Empresa Agravada, não havendo que se falar em mera sucessão processual. A substituição pretendida depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 265.4532.8959.5087

937 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência parcial - Deferimento quanto a quatro pessoas físicas - Pleito de desconsideração inversa, tendente a que sejam atingidas empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico familiar - Inviabilidade - Sociedades não incluídas no polo passivo da demanda - Necessária observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, tal qual previstos nos arts. 5º, LV da CF/88e 9º, «caput e 10 do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Indicação, além disso, de sociedades com participações minoritárias e, até mesmo, diminutas dos agravados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 231.0060.7285.9659

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1936.3671

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar que a decisão embargada fundara-se em premissa equivocada. ... ()

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Doc. VP 195.8772.6005.5300

940 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Hipótese de simples dissolução irregular da sociedade. Aplicação do instituto. Irregularidade. Afastamento. Alegação de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 435/STJ. Hipótese de demanda monitória. Documento de dívida. Nota de crédito comercial. Inaplicabilidade dos precedentes relativos à execução fiscal. Incidência de Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - As premissas fáticas declinadas no acórdão exarado pelo Tribunal de origem viabilizaram o exame da questão jurídica subjacente, provendo a demonstração cabal de violação expressa a norma federal, o que, estando presente, afastou a aplicação da súmula 7/STJ, havendo viabilidade no recurso especial interposto. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9005.7500

941 - STJ. Processual civil e tributário. Grupo econômico. Solidariedade tributária. Interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação (CTN, art. 124). Ausência de prova. Desvio de finalidade (CCB/2002, art. 50). Configuração. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A controvérsia cinge-se a saber se a responsabilidade tributária regulada pelo CTN, art. 135 não constitui hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no CPC/2015, art. 133. ... ()

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Doc. VP 154.9791.5002.9000

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Dissolução irregular. Insuficiência e inexistência de prova. Aferição da presença dos elementos autorizadores da teoria da disregard doctrine. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É vedado à parte inovar em sede de agravo regimental, trazendo argumentação não abordada no recurso especial. ... ()

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Doc. VP 305.9566.8456.0672

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE PESSOAS LIGADAS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA AOS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I.  CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de outros integrantes (pessoas físicas e outras empresas) do grupo econômico.   ... ()

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Doc. VP 210.7010.9192.7429

944 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inexistência de falência irregular ou de crime falimentar. Redirecionamento da execução. Sócio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão, de lavra deste Relator, que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 837.8861.0639.3424

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo da parte executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde. Sem razão as recorrentes. 1) Preliminares rejeitadas. Inexistência de coisa julgada, uma vez que a decisão anterior se referia a medida cautelar em outro processo. 2) Existência de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Evidências robustas de grupo econômico, incluindo coincidência de endereços, utilização da mesma marca, confusão patrimonial, padrão de criação e extinção de empresas e uso de interpostas pessoas jurídicas e físicas. Contrato de adiantamento de recebíveis demonstrando gestão financeira unificada entre as empresas e sócios. Contratos de licenciamento utilizados para dissimular operações societárias espúrias. Utilização dos mesmos profissionais para representação legal e contábil reforçando a tese de gestão centralizada. Questão atinente à onerosidade excessiva da ordem de arresto que não foi deliberada na origem, o que impede seja conhecida aqui. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação... ()

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Doc. VP 719.5596.1002.6097

946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PLANO DE SÁUDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. SÚMULA 258, TJRJ. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação cognitiva movida em face de plano de saúde, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para realização de cirurgia reparadora pós cirurgia bariátrica e fornecimento de material. ... ()

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Doc. VP 220.8181.2955.3849

947 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extensão dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao ex-sócio. Deficiência nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudência. Ausência de demonstração, nos moldes legais. Situação fática distinta. Agravo interno desprovido.

1 - As razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 189.7024.2111.7975

948 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato judicial que extinguiu a execução fiscal 1500838-44.2024.8.26.0383, por ilegitimidade passiva, e decretou o trânsito em julgado do feito - Cabimento - Espólio que, apesar de não ser dotado de personalidade jurídica, tem capacidade para ser parte em ações de natureza patrimonial - art. 4º, III, da LEF que é explícito ao dispor que «a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio - Reforma da r. sentença impugnada que se impõe, para o fim de afastar-se a extinção da ação e determinar-se o prosseguimento regular da demanda - Segurança concedida.... ()

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Doc. VP 711.3623.8188.3383

949 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, julgou extinta a execução fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. VP 142.5854.9011.7100

950 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento para os sócios da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Crédito de natureza não tributária. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser redirecionada para os sócios da pessoa jurídica, pois o disposto no CTN, art. 135, III somente tem aplicabilidade às execuções de créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese em que não se enquadram as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()

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