(DOC. VP 250.6261.2383.5522)

STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Grupo econômico. Responsabilidade tributária. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial aptos a autorizar a responsabilidade tribut

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