(DOC. VP 446.7135.1534.2471)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO DOMICILIAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SITUAÇÃO EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA- NÃO COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO.

1.Indevida a fixação de indenização por danos morais, quando ausente a ilicitude do ato ou descumprimento contratual, e, ainda quando inexistentes provas de situação fática que possa ter agravado a situação de aflição, angústia caracterizadoras de lesão ao patrimônio subjetivo do menor. (V.v) APELAÇÕES CÍVEIS - TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - COBERTURA DEVIDA - MEDICAMENTOS - USO DOMILIAR - FORNECI

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