(DOC. VP 145.9654.1002.1700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Encerramento irregular da empresa. Incidência da Súmula7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 2. A conclusão do Tribunal de Justiça - de que não há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica - decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de

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