(DOC. VP 161.2402.7004.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard doctrine. CCB, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, diante das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido, não se mostram excessivos os

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